Alvará Judicial - Lei 6858/80 1000994-53.2025.8.26.0125 - TJSP

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1000994-53.2025.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Kerche de Oliveira (OAB 208143/SP) Processo 1000994-53.2025.8.26.0125 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Denise Andressa de Oliveira, Jonathan Danilo Freire de Oliveira, Amós Jordan de Oliveira, Kely Cristina de Oliveira, Sheila Monique Freire de Oliveira, Ádrian Rodolfo de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os autores contrataram advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e o valor das custas será rateado entre eles de sorte que o valor que cada um irá dispensar será ínfimo. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(29)