Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001898-52.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

PATRICIA EDWIGES MUSSATO FERREIRA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXSANDRO SOARES LOPES

OAB/SP 338524·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:08

Julgada improcedente a ação

15/10/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

18/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2025, 11:39

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:08

Julgada improcedente a ação

15/10/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

18/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2025, 09:25

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

13/08/2025, 09:18

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 14:08

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/08/2025, 13:56

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 07:25

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexsandro Soares Lopes (OAB 338524/SP) Processo 1001898-52.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Edwiges Mussato Ferreira - Vistos. Defiro prazo de quinze dias para manifestação, conforme requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem para extinção. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 22:45

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 06:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

02/04/2025, 09:21

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 10:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

20/03/2025, 09:52

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:35

Declarada incompetência

05/03/2025, 13:30

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:09

Conclusos para despacho

05/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 11:34

Distribuído por competência exclusiva

03/03/2025, 11:30

Decisão

•15/08/2025, 09:25

Decisão

•13/08/2025, 09:18

Decisão

•07/08/2025, 13:56

Despacho

•05/06/2025, 10:05

Despacho

•05/05/2025, 22:45

Decisão

•02/04/2025, 09:21

Decisão

•20/03/2025, 09:52

Decisão

•05/03/2025, 13:30