Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001197-60.2024.8.26.0283 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001197-60.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1001197-60.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elder Ribeiro Félix - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e assim o faço para o fim de (i) declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre as verbas de auxílio transporte, (ii) determinar a cessação dos descontos de IR mensais incidente sobre a aludida verba indenizatória e (iii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre referida verba, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora dos valores devidos deverão seguir os seguintes índices: (i) descontos ocorridos até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema 810, com juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(39)