Procedimento Comum Cível 1008394-64.2024.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008394-64.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Bossolani Pinto (OAB 424249/SP), Tálita Vituri da Silva (OAB 489844/SP) Processo 1008394-64.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivia Guilherme - Trata-se de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e proibição de negativação; arresto de R$23.892,08 contra ambas as rés; suspensão das vendas do empreendimento RAVENA II; arresto do imóvel objeto do empreendimento (matrícula n°57.205, 1° CRI); suspensão da autorização da Prefeitura para o empreendimento da corré PATRIMONIAL. Primeiro, INDEFIRO AS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA de ARRESTO do imóvel, da SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO da Prefeitura, da SUSPENSÃO DAS VENDAS do empreendimento e para a AVERBAÇÃO DESTA AÇÃO na matrícula do imóvel, pois o Município não é parte no processo nem há prova de irregularidade no empreendimento autorizado; a autora não é parte legítima para impedir as vendas, nem pretende a aquisição de unidade do empreendimento aprovado, a par de o imóvel estar alienado fiduciariamente, impossibilitando o arresto e tal medida, pela sua gravidade, atingiria a credibilidade do empreendimento, afetando muitas pessoas de boa-fé. DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para ARRESTO DO VALOR pago pelo autor à primeira corré (R$23.892,08), contra ambas as corrés, pois há probabilidade de direito (solidariedade dos fornecedores e distrato entre as rés (fls.155/156) após a venda ao autor, com continuidade do empreendimento RAVENA - fls.86 e 95, no mesmo imóvel), bem assim risco da demora ante o desfazimento do negócio anterior entre as corrés e a potencialidade de prejuízo à autora. HÁ TAXA a recolher/corréu. DEFIRO também TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para SUSPENDER a exigibilidade das parcelas do contrato e PROIBIR a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito ou protesto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a R$20.0000,00. CITEM-SE as rés para contestar em 15 dias, sob pena de revelia, e para cumprirem a liminar, sob pena de multa.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)