Alvará Judicial 0005246-53.2010.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAlvará Judicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

JVN SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

VALDIR DEGLI ESPOSTI - ME

CNPJ

Autor

MINERACAO DOIS IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Autor

NIVALDO JOSE DEGLI ESPOSTI - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

OAB/SP 109070·CPF·Representa: Autor

SIBELI OUTEIRO PINTO SANTORO JOIA

OAB/SP 205026·CPF·Representa: Autor

ANA SOPHIA SARTORI SANTOS

OAB/SP 467434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

JVN SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

VALDIR DEGLI ESPOSTI - ME

CNPJ

Autor

MINERACAO DOIS IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Autor

NIVALDO JOSE DEGLI ESPOSTI - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Reu

WALTER MICHIELIN PASTRE

TERCEIRO

NELCI TOPPAN LUCCI

TERCEIRO

PAULO SERGIO HOBLING

TERCEIRO

LUIZ FERNANDO HOFLING

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS BELTRAME

TERCEIRO

ANTONIO PICELLI

TERCEIRO

TEREZA JOSEFINA BINCOLETTO PICCOLI

TERCEIRO

ROBERTO DE MOURA FERRAO

TERCEIRO

ESPOLIO DE AMELIA PICCOLI CORREA DIAS

TERCEIRO

BENEDICTO JULIO BARRETO FILHO (FALECIDO)

TERCEIRO

MARIA DO CARMO DE SOUZA LAMAS

TERCEIRO

DAAE-DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO SOAVE

CPF

TERCEIRO

MARIA ALICE CORREA DIAS SOAVE

CPF

TERCEIRO

PERCIVAL PASTRE

TERCEIRO

JOAO BATISTA LUCHESI

CPF

TERCEIRO

MARIA ELISA PERRONI LUCHESI

CPF

TERCEIRO

JURACI COSTA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

TEREZINHA APARECIDA BELLO COSTA DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO DE SOUZA LAMAS

CPF

TERCEIRO

ROGERIO LUCCI NETO

TERCEIRO

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO FERRAO

TERCEIRO

SéRGIO BUENO DE MORAES JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO TAVARES DE ALMEIDA

TERCEIRO

YOLANDA PICCOLI CAMARGO MENDES

TERCEIRO

IRINEU PASTRE

TERCEIRO

AMILCAR PASTRE

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 18:30

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/08/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/07/2025, 10:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:39

Todas as movimentações(367)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

18/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:16

10/02/2026, 18:30

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/08/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 11:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/07/2025, 10:41

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB 109070/SP), Ana Maria Casagrande (OAB 119170/SP), André Barabino (OAB 172383/SP), Juliana Amaral Gobbo (OAB 188854/SP), Sibeli Outeiro Pinto Santoro Joia (OAB 205026/SP), Marina Silva Caramuru (OAB 352483/SP), Ana Sophia Sartori Santos (OAB 467434/SP) Processo 0005246-53.2010.8.26.0510 - Alvará Judicial - Reqte: JVN SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA., Valdir Degli Esposti - ME, Mineracao Dois Irmaos Industria e Comercio Ltda Me, Nivaldo José Degli Esposti - ME - Vistos. Embargos de Declaração de pgs. 1106/1108 e de pgs. 1109/1119: manifestem-se as partes. Após, tornem conclusos com urgência. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 15:54

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

15/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 13:13

Conclusos para decisão

14/08/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:12

Ato ordinatório

17/01/2024, 09:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/12/2023, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:57

Autos no Prazo

26/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:04

Autos no Prazo

05/10/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 12:08

Autos no Prazo

19/09/2023, 12:54

Autos no Prazo

16/08/2023, 08:43

Autos no Prazo

26/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:52

Autos no Prazo

05/06/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2023, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 13:51

Expedição de Ofício.

24/05/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2023, 11:44

Conclusos para decisão

01/03/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 12:20

Ato ordinatório

28/02/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2022, 17:21

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:20

Recebidos os Autos do Advogado

30/08/2022, 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/08/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:00

Autos no Prazo

06/07/2022, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:53

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:51

Autos no Prazo

04/04/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 10:31

Decisão

31/03/2022, 10:03

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2022, 10:49

Conclusos para decisão

22/11/2021, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 10:34

Ato ordinatório

20/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:17

Autos no Prazo

08/09/2021, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2021, 16:54

Proferido Despacho

21/07/2021, 13:17

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 15:41

Recebidos os Autos do Advogado

17/05/2021, 14:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/03/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 13:55

Proferido Despacho

01/12/2020, 13:45

Conclusos para despacho

30/11/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:59

Autos no Prazo

11/02/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 14:35

Expedição de Carta.

11/02/2020, 14:28

Expedição de Carta.

11/02/2020, 14:28

Expedição de Carta.

11/02/2020, 14:28

Expedição de Carta.

11/02/2020, 14:28

Autos no Prazo

30/01/2020, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 10:58

Ato ordinatório

20/01/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:06

Autos no Prazo

19/12/2019, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:06

Proferido Despacho

29/11/2019, 11:27

Proferido Despacho

18/11/2019, 13:46

Conclusos para despacho

13/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:44

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2019, 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/08/2019, 16:29

Autos no Prazo

27/06/2019, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 12:45

Proferido Despacho

05/06/2019, 08:32

Conclusos para despacho

04/06/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 10:42

Autos no Prazo

03/06/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Advogado

03/06/2019, 16:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/05/2019, 16:46

Autos no Prazo

17/04/2019, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 10:10

Proferido Despacho

28/03/2019, 13:09

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 10:36

Autos no Prazo

21/03/2019, 16:18

Autos no Prazo

11/03/2019, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2019, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2019, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 10:16

Proferido Despacho

19/02/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:11

Proferido Despacho

13/02/2019, 14:57

Conclusos para decisão

25/09/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 13:38

Autos no Prazo

03/09/2018, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2018, 11:38

Proferido Despacho

15/08/2018, 17:11

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2018, 16:48

Conclusos para decisão

01/12/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 13:27

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2017, 17:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/11/2017, 15:42

Autos no Prazo

09/11/2017, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 11:45

Ato ordinatório

07/11/2017, 15:42

Expedição de Carta.

19/10/2017, 17:57

Ato ordinatório

17/10/2017, 17:11

Proferido Despacho

17/10/2017, 15:25

Ato ordinatório

17/10/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 15:23

Recebidos os Autos do Advogado

11/10/2017, 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/10/2017, 15:33

Recebidos os Autos do Advogado

11/10/2017, 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/09/2017, 15:06

Autos no Prazo

25/09/2017, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2017, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2017, 10:39

Proferido Despacho

30/08/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2017, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2017, 17:26

Autos no Prazo

17/08/2017, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2017, 13:48

Ato ordinatório

01/08/2017, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2017, 13:34

Ato ordinatório

24/07/2017, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2017, 15:34

Expedição de Carta.

10/07/2017, 15:09

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:52

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:50

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:49

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:49

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:37

Expedição de Carta.

07/07/2017, 16:36

Expedição de Carta.

06/07/2017, 11:24

Expedição de Carta.

06/07/2017, 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2017, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2017, 10:42

Expedição de Carta.

19/06/2017, 17:03

Expedição de Carta.

19/06/2017, 17:03

Expedição de Carta.

19/06/2017, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 09:58

Autos no Prazo

02/06/2017, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 12:05

Proferido Despacho

19/05/2017, 12:17

Autos no Prazo

19/04/2017, 09:52

Autos no Prazo

21/03/2017, 09:56

Autos no Prazo

03/02/2017, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2017, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2017, 10:39

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2016, 10:41

Decisão

02/12/2016, 11:46

Conclusos para decisão

06/10/2015, 12:20

Conclusos para decisão

05/10/2015, 13:13

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2015, 13:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/08/2015, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2015, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2015, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2015, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2015, 12:45

Ato ordinatório

30/07/2015, 17:23

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2015, 19:18

Proferido Despacho

20/07/2015, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 15:38

Conclusos para decisão

15/10/2014, 11:36

Conclusos para despacho

14/10/2014, 09:23

Expedição de Certidão.

14/10/2014, 09:22

Recebidos os Autos do Advogado

22/01/2014, 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

21/01/2014, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2013, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2013, 12:59

Proferido Despacho

25/11/2013, 11:18

Conclusos para despacho

22/11/2013, 16:34

Recebidos os Autos do Advogado

11/10/2013, 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/10/2013, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2013, 10:07

Ato ordinatório

05/09/2013, 15:06

Recebidos os Autos do Advogado

09/04/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/03/2013, 00:00

Aguardando Digitação

07/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

25/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 00:00

Retorno do Setor

11/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

23/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

23/05/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

18/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2012, 00:00

Aguardando Conferência

03/02/2012, 00:00

Retorno do Setor

30/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

07/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

16/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

01/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

30/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/08/2011, 00:00

Retorno do Setor

19/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

16/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

10/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

10/06/2011, 00:00

Aguardando Providências

07/06/2011, 00:00

Aguardando Conferência

27/05/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/05/2011, 00:00

Retorno do Setor

17/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/05/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

11/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

10/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

09/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

09/05/2011, 00:00

Aguardando Conferência

05/05/2011, 00:00

Retorno do Setor

18/04/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

30/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

29/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

29/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Aguardando Providências

11/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

21/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2011, 00:00

Retorno do Setor

14/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

16/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2010, 00:00

Aguardando Digitação

14/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2010, 00:00

Aguardando Conferência

01/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

22/09/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

16/09/2010, 00:00

Aguardando Digitação

13/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2010, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

25/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

23/08/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2010, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

28/07/2010, 00:00

Aguardando Providências

23/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

28/04/2010, 16:48

Carga à Vara Interna

28/04/2010, 16:27

Distribuído por sorteio

28/04/2010, 16:09

Decisão

•18/07/2025, 10:41

Despacho

•05/05/2025, 15:54

Sentença

•15/04/2025, 14:24

Decisão

•14/08/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:25