Procedimento Comum Cível 1000095-10.2024.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000095-10.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS) Processo 1000095-10.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daten Tecnologia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DATEN TECNOLOGIA LTDA contra o MUNICÍPIO DE SUMARÉ, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 55.801,28 (cinquenta e cinco mil oitocentos e um reais e vinte e oito centavos), a título de juros e correção monetária pelo atraso no pagamento da Nota Fiscal nº 21781, deduzindo-se o valor de R$ 40.598,55 (quarenta mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) já pago administrativamente. O valor remanescente deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data do pagamento da Nota Fiscal (28/01/2021) até a data do efetivo pagamento. Os juros serão contados a partir do primeiro dia subsequente ao termo final para pagamento (e não da citação), adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), Insta salientar que, a partir da vigência em 09.12.2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), que fixou a taxa referida para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Isento de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Condeno a ré em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, do mencionado dispositivo legal. P.R.I. Sumaré, 05 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)