Cumprimento de sentença 0005750-77.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

DENIS BRAGA DE ASSIS

CPF

Autor

ROBERTA SILVA MACHADO

CPF

Autor

AIRTON DE TOLEDO EMPREITEIRA ME

CNPJ

Reu

AIRTON DE TOLEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO PEREIRA ESTEVES

OAB/SP 205737·CPF·Representa: Autor

MARIA EDNA AGREN DA SILVA

OAB/SP 146570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

12/01/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:03

Processo Suspenso por 6 meses

10/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 15:47

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 14:45

Todas as movimentações(190)

Autos no Prazo

12/01/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:03

Processo Suspenso por 6 meses

10/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:50

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 14:33

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 15:47

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:03

Bloqueio/penhora on line

15/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:04

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 12:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/07/2025, 12:50

Bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

14/05/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP) Processo 0005750-77.2020.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denis Braga de Assis, Roberta Silva Machado - Exectdo: Airton de Toledo Empreiteira Me, Airton de Toledo - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, caso não tenha o feito, e providenciar o recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 15 dias. SISBAJUD - 3 UFESPs (Ordem reiterada 30 dias) - 1 UFESP 1 PesquisaSERASAJUD (Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP)INFOJUD ((Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP ECF (por ano): - 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP)RENAJUD (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP) Valor relativo a cada CPF - CNPJ pesquisado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Para o calculo, multiplicar o total de UFESP pelo valor da UFESP vigente no ano, a ser consultado no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoObservem os advogados o cadastramento da petição correta, utilizando os códigos e nomenclatura dos respetivos dos serviços solicitados, a fim de viabilizar uma análise mais rápida aos pedidos, evitando-se o cadastramento de petição genérica. codigo 8046 - Pedido de Penhora On-Line; codigo 8088 - Pedido de Bloqueio de Valores; codigo 1230 - Pedido de Arresto - Ativos Financeiros.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Edna Agren da Silva (OAB 146570/SP), Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP) Processo 0005750-77.2020.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denis Braga de Assis, Roberta Silva Machado - Exectdo: Airton de Toledo Empreiteira Me, Airton de Toledo - Ciência ao exequente quanto a certidão de emissão de MLE retro, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

25/10/2024, 14:07

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2024, 15:55

Juntada de Ofício

31/07/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 12:13

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 11:44

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 23:57

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 06:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:07

Determinada a Expedição de Edital

14/11/2023, 16:16

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:01

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:05

Ato ordinatório

20/10/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 17:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/10/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2023, 10:43

Bloqueio/penhora on line

20/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:11

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:40

Decisão Determinação

06/02/2023, 14:25

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 21:16

Expedição de Carta.

09/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 12:04

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2022, 22:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2022, 16:08

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2022, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2022, 05:01

Expedição de Carta.

05/04/2022, 09:53

Expedição de Carta.

05/04/2022, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 12:02

Ato ordinatório

25/02/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 12:02

Ato ordinatório

18/01/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2021, 21:44

Conclusos para decisão

16/08/2021, 20:33

Conclusos para despacho

16/08/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 15:55

Ato ordinatório

30/07/2021, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2021, 20:00

Expedição de Carta.

08/06/2021, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2021, 15:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 12:23

Decisão

09/02/2021, 15:40

Conclusos para despacho

09/02/2021, 09:56

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 13:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial

26/11/2020, 18:27

Conclusos para despacho

25/11/2020, 16:44

Início da Execução Juntado

25/11/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:16

Decisão

•15/07/2025, 12:33

Decisão

•11/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:51

Decisão

•14/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:55

Decisão

•17/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:14

Decisão

•25/10/2024, 14:07

Todos os documentos(34)

Decisão

•10/10/2025, 14:33

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:16

Decisão

•15/07/2025, 12:33

Decisão

•11/07/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:51

Decisão

•14/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:55

Decisão

•17/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:14

Decisão

•25/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:04

Decisão

•14/11/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:43

Decisão

•20/07/2023, 14:33

Decisão

•06/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:43

Despacho

•31/07/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:29

Decisão

•20/08/2021, 21:44

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 12:58

Decisão

•09/02/2021, 15:40

Despacho

•26/11/2020, 18:27