Cumprimento de sentença 0002787-38.2020.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002787-38.2020.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP), Jéssica Zanini dos Santos (OAB 391999/SP) Processo 0002787-38.2020.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Falivene e Cia Ltda - Exectdo: G. R. Ravagnani Terraplanagem Ltda-me, Gabriela Ravagnani - Fl. 141: Ciente da renúncia informada, nos termos do art. 112, §2º do CPC. Observe-se. Em relação à impugnação de fls. 133/134, é certo que, comprovado o distrato e a extinção por encerramento/liquidação voluntária em 31/03/2021 (fls. 68/69), constando no cadastro nacional de pessoa jurídica como "baixada" em 08/04/2021 (fls. 70/71), admite-se a aplicação do art. 110 do CPC, conforme decidido a fl. 76. Contudo, para que a responsabilidade pelas dívidas da sociedade não alcançasse os bens dos sócios remanescentes (art. 1.052 do CC), como defende a executada, era necessário o atendimento às específicas disposições do Código Civil a respeito da liquidação (art. 1.103 do CC), entre as quais a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade; à elaboração de balanço social; à realização do ativo e ao pagamento do passivo, o que parece não ter sido feito na hipótese. Como é sabido, somente após o pagamento das dívidas é feita a distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios e, por derradeiro, extinta a sociedade. Tal fato não se observou in casu. Conforme se nota, não há nos autos prova da necessária liquidação da pessoa jurídica, ato este que afronta os dispositivos legais acima transcritos que regulam a matéria. Diante disto, a dissolução da pessoa jurídica, nos termos em que se deu (sem liquidação do ativo para pagamento do passivo), afrontou a lei e autoriza a inclusão dos sócios remanescentes no polo passivo da execução, especialmente considerando que não houve prévia solução do passivo pendente, não honrados os débitos que incumbiam à pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu desconsideração da personalidade jurídica, escorada na inexistência dos requisitos legais para tal medida. 2. Incongruência da desconsideração. Inaplicabilidade. Sociedade já extinta. Questão configurando hipótese de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC/15, especialmente após a re-ratificação do distrato social, atribuindo haveres à agravante em prejuízo dos credores. Instrumento firmado antes do ajuizamento da ação executiva. 3. Extensão da responsabilidade. Manutenção da responsabilidade ilimitada da agravante, proclamada pela decisão agravada, embora por fundamento diverso. Sucessão processual com deliberação infringente à lei (CC/02, art. 1.080). Transferência de haveres em proveito próprio, lesiva aos direitos dos credores. Conclusão que não caracteriza reformatio in pejus. 4. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2325498-88.2023.8.26.0000, RelatorLuís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024). Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. De rigor o prosseguimento da execução. Proceda-se o bloqueio de valores em nome da executada Gabriela Ravagnani (fl. 140), observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, iniciando-se pela via eletrônica, via SISBAJUD. Caso não sejam encontrados bens, nos termos do art. 921 do CPC, em nada sendo requerido, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Se não o feito, comprove-se o recolhimento das custas e proceda-se ao bloqueio/pesquisa; do contrário, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Tratando-se de ato para busca de valores, acompanhado da comprovação do recolhimento das custas, apresente-se planilha atualizada de débitos, sob pena de realizarem-se eventuais atos constritivos com base nos últimos valores informados (fl. 140). Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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