Processo 0008523-72.1999.8.26.0604 - TJSP

Processo 0008523-72.1999.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Benedito Antonio de Souza (OAB 71531/SP), Rolff Milani de Carvalho (OAB 84441/SP), Nilsilei Stela da Silva Cia (OAB 267719/SP), Ricardo Fernandes da Silva (OAB 363074/SP) Processo 0008523-72.1999.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Tema Terra Equipamentos Ltda - Exectdo: Rw Construcoes e Pavimentacao Ltda - Vistos. Tema Terra Equipamentos Ltda (Massa Falida) requereu o reconhecimento de fraude à execução relativamente às alienações do imóvel de matrícula 17234 do ORI de Mogi Mirim alegando má-fé dos adquirentes, já que havia diversas execuções contra a proprietária registral, que era sócia da empresa RW Construções e Pavimentações Ltda, a favor de quem o mesmo imóvel também tinha uma hipoteca registrada (fl.S 401/413). Os adquirentes foram intimados para se manifestarem sobre o pedido. Cláudia Cristina Daroz Sentoma e Adilson Sentoma opuseram embargos de terceiro, extintos por falta de pressuposto processual e nada falaram sobre o pedido de fraude no presente feito. Os adquirentes anteriores, Fernando Piva se manteve inerte e Luciana Helena Gallo Piva apresentou contestação por negativa geral, vez que intimada por edital e foi nomeado curador especial. Analisando-se o transcorrer do feito, observa-se que deve ser reconhecida a fraude. É que a executada possui diversas ações movidas contra ela e mesmo que o não tenha sido feito registro da penhora deferida no presente processo a tempo da primeira alienação, era exigido um mínimo de cautela dos adquirentes, diante do estado de insolvência passível de verificação. Outro ponto que chama a atenção é a falta de providências efetivas por parte dos compradores para afastar a alegação de fraude, algo incomum quando se pretende demonstrar a boa-fé no negócio efetivado. Por estes motivos, deve ser reconhecida a fraude, declarando-se ineficazes as alienações ocorridas a partir daquela indicada no registro 08 da matrícula 17234 do ORI de Mogi Mirim e determinando o cancelamento dos registros correspondentes. No mesmo ato, defiro o registro da penhora pretendida pela exeqüente. Expeça-se mandado. Int.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Evoluída a classe de 159 para 156

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(22)