Procedimento Comum Cível 1006996-19.2023.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006996-19.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/09/2025, 09:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/09/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Christofoletti Neto (OAB 158929/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1006996-19.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Rodrigues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Diva Rodrigues em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridadeà requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, durante todo pacto laboral e enquanto perdurar a condição insalubre, apostilando-se, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento dos honorários do advogado da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 112, deduzindo-se o montante pago pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com este desiderato, com sua restituição. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 14:52

Decisão

•21/11/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Christofoletti Neto (OAB 158929/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1006996-19.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Rodrigues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Diva Rodrigues em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridadeà requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, durante todo pacto laboral e enquanto perdurar a condição insalubre, apostilando-se, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência, condeno o requerido no pagamento dos honorários do advogado da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 112, deduzindo-se o montante pago pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com este desiderato, com sua restituição. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Deixo de proceder à remessa necessária. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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