Recurso Inominado Cível 1004391-32.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Marcelo Sergio

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1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

JULIA PERILO BALTAZAR

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ANDRADE DIEGUES

OAB/SP 255719·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO SILVA PINHEIRO

OAB/SP 440567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de certidão.

05/02/2026, 13:48

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:48

Expedição de outros documentos.

05/02/2026, 10:16

Prazo

09/12/2025, 15:18

Expedição de outros documentos.

09/12/2025, 10:44

Expedição de outros documentos.

05/12/2025, 20:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

05/12/2025, 17:05

Julgado Virtualmente

05/12/2025, 17:05

Julgamento Virtual Iniciado

03/12/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/11/2025, 19:13

Expedição de outros documentos.

29/09/2025, 13:14

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 11:44

Processo Cadastrado

26/09/2025, 16:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/09/2025, 14:56

Documentos

Acórdão

•05/12/2025, 17:05