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Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.472,41

Órgão julgador

Silvio José Pinheiro dos Santos - CR

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

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Prazo Intimação - 15 Dias

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Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para despacho

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incluído em pauta para 28/01/2026 02:49:52 local.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(23)