Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012528-37.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 51.265,59

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eliza Amélia Maia Santos 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:14

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:02

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 18:22

Despacho

•13/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 06:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 06:37

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 13:33

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:15

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/06/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos

19/05/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Euclides Botelho (OAB 195632/SP) Processo 1012528-37.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Aparecida Botelho Itagyba - Fls.260/261: Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Considerando a natureza modificativa do recurso em questão, MANIFESTE-SE a parte contrária em resposta, em cinco dias, nos termos do Artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se que tanto o prazo recursal quanto o prazo para apresentação de contrarrazões serão reiniciados após a solução dos embargos ( Artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015).

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 07:51

Conclusos para decisão

13/05/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Euclides Botelho (OAB 195632/SP) Processo 1012528-37.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Aparecida Botelho Itagyba - Vistos. Fls. 230/246: Recebe-se o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, com ou sem elas, certificando-se no segundo caso, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:03

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Euclides Botelho (OAB 195632/SP) Processo 1012528-37.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonia Aparecida Botelho Itagyba - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Antonia Aparecida Botelho Itagyba em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconheço o direito àisençãodoimpostoderendasobre os proventos de pensão por morte recebidos pela requerente, desde o primeiro diagnóstico, impondo-se às requeridas, nos limites de suas atribuições, a anotação da data de início daisençãotributária, condenando-as a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

05/05/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 23:18

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 15:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 11:36

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 08:44

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 08:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/12/2024, 08:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2024, 17:55

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:38

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 17:08

Despacho

•12/12/2025, 13:33

Despacho

•02/12/2025, 14:54

Despacho

•27/11/2025, 15:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/11/2025, 08:26

Despacho

•29/10/2025, 14:25

Despacho

•02/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:51

Despacho

•18/08/2025, 16:45

Decisão

•19/05/2025, 11:41

Decisão

•14/05/2025, 07:51

Decisão

•12/05/2025, 08:40

Sentença

•05/05/2025, 15:59

Despacho

•07/02/2025, 15:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/03/2026, 18:22

Despacho

•13/02/2026, 14:14

Despacho

•12/12/2025, 13:33

Despacho

•02/12/2025, 14:54

Despacho

•27/11/2025, 15:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/11/2025, 08:26

Despacho

•29/10/2025, 14:25

Despacho

•02/10/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:51

Despacho

•18/08/2025, 16:45

Decisão

•19/05/2025, 11:41

Decisão

•14/05/2025, 07:51

Decisão

•12/05/2025, 08:40

Sentença

•05/05/2025, 15:59

Despacho

•07/02/2025, 15:29

Despacho

•16/12/2024, 11:36

Decisão

•02/12/2024, 08:43

Decisão

•18/11/2024, 17:55