Embargos de Declaração Cível 1012528-37.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Eliza Amélia Maia Santos

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1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Rio Claro 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ANTONIA APARECIDA BOTELHO ITAGYBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CESAR EUCLIDES BOTELHO

OAB/SP 195632·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

18/08/2025, 10:19

Publicado em

17/07/2025, 00:00

Expedição de outros documentos.

14/07/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/07/2025, 17:37

Julgamento Virtual Iniciado

11/07/2025, 10:51

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:13

Subprocesso Cadastrado

08/07/2025, 10:28

Documentos

Nenhum documento disponível