Monitória 0111389-75.2006.8.26.0229 - TJSP

Monitória 0111389-75.2006.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oswaldo Sala Junior (OAB 194252/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0111389-75.2006.8.26.0229 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: ROSENEI MARTINS CARVALHO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil S/A em face de Talbot Comercial Ltda. ME, Dorivaldo Carvalho e Rosenei Martins de Carvalho, no qual se busca a satisfação de crédito decorrente de contrato bancário. A pretensão executiva tem origem em contrato de crédito rotativo firmado em 30 de março de 2004, cujo limite disponibilizado foi de R$ 40.000,00, vinculado à conta contrato nº 04.000.294-2, e garantido por cheques caução emitidos pelos devedores. O inadimplemento das obrigações contratuais resultou na propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença, com a memória de cálculo apresentada pelo exequente fixando o débito atualizado em R$ 1.242.628,20 em outubro de 2024, conforme planilha de fls. 465/470. Os executados opuseram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando substancial divergência entre os valores efetivamente devidos e aqueles exigidos pelo exequente. Sustentam que o contrato original previa um crédito de R$ 40.000,00 e que, conforme demonstrado nos autos, foram prestadas garantias mediante cheques que totalizam R$ 34.868,50, o que ensejaria a redução do valor exigível para R$ 5.131,50. Argumentam, ainda, que o valor dado à causa no início da ação - R$ 128.498,00 - foi arbitrado de modo artificial, já que a própria evolução da dívida demonstrava, à época, valor em torno de R$ 53.384,49. A impugnação também aponta como indevida a inclusão da comissão de permanência no cálculo apresentado, no montante de R$ 69.057,85, por entender que tal encargo foi cumulativamente aplicado com correção monetária, juros e multa, o que viola jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472. Os impugnantes contestam ainda a capitalização composta dos juros e a utilização de índices de atualização monetária que não guardam aderência ao contrato original. Apontam que há diferença de R$ 786.149,82 entre o valor exigido pelo exequente e aquele que entendem como efetivamente devido, o qual calcularam em R$ 456.478,38, com base na exclusão de encargos indevidos e com a observância da correta data de vencimento da obrigação, que, segundo os executados, seria 2 de dezembro de 2005, e não 27 de maio de 2005, como considerado nos cálculos apresentados pelo credor. Tal diferença, segundo a impugnação, teria relevante impacto no resultado da correção monetária. Apontam, por fim, nulidade da citação. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, com base no contrato firmado entre as partes e nas disposições legais aplicáveis ao sistema financeiro nacional. Assegura que os encargos cobrados decorrem do ajuste contratual e da regulamentação do Banco Central do Brasil, reafirmando a validade dos critérios utilizados para atualização do crédito, inclusive quanto à comissão de permanência. Pois bem. Examinando-se detidamente os elementos constantes dos autos, constata-se que a impugnação apresenta fundamentos relevantes e está amparada em documentação idônea, inclusive nos próprios extratos e instrumentos contratuais acostados pelo banco exequente. Com efeito, a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa revela-se inadmissível, conforme entendimento pacífico do STJ. A planilha apresentada pelo exequente revela tal cumulação, o que compromete a higidez do valor exigido. Além disso, a não consideração dos cheques caucionados configura vício no cálculo. Por outro lado, também se verifica plausibilidade na divergência relativa à data de início da contagem de encargos, especialmente diante da documentação bancária que indica o vencimento contratual em dezembro de 2005, e não em maio, como lançado nos cálculos apresentados. Trata-se de erro material relevante, com potencial impacto sobre a atualização monetária e a apuração de juros moratórios. Assim, diante das irregularidades apuradas, especialmente quanto à cobrança cumulativa de encargos, à ausência de abatimento das garantias prestadas e à divergência na data de vencimento da obrigação, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Nestes termos, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente que, em 15 dias apresente nova planilha de cálculos, nos termos da fundamentação supra, para prosseguimento da execução. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do excesso verificado. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(23)