Ação Penal - Procedimento Sumário 1501860-56.2020.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Criminal de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Laerte Marrone de Castro Sampaio

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

TERCEIRO

ELIANE ROJO

CPF

TERCEIRO

GALBA MARTINS FARIAS

TERCEIRO

GALBA MARTINS FARIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

TERCEIRO

ELIANE ROJO

CPF

TERCEIRO

GALBA MARTINS FARIAS

TERCEIRO

GALBA MARTINS FARIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANE ROJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:13

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:56

Todas as movimentações(236)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 20:17

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 18:07

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:13

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 13:27

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:52

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

30/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:26

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:31

Juntada de Certidão

27/01/2026, 06:21

Juntada de Certidão

27/01/2026, 06:21

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 17:40

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:10

Expedição de Carta.

26/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 14:49

Juntada de Certidão

26/01/2026, 14:47

Trânsito em Julgado ao Réu

26/01/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 17:12

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/09/2025, 14:18

Juntada de Ofício

05/09/2025, 11:53

Juntada de Decisão

01/09/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WELLINGTON LUIZ MACEDO - Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do(s) defensor(es) dativo (Dr. João Carlos dos Santos, OAB: 395254/SP). Intimação - ADV: João Carlos dos Santos (OAB 395254/SP) Processo 1501860-56.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:38

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 17:08

Trânsito em Julgado ao Réu

29/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 08:38

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

10/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 12:08

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 20:26

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/01/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

03/12/2024, 12:24

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 16:05

Autos no Prazo

07/06/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 13:02

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:00

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:23

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/03/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:10

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

02/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:45

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:39

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:09

Recebida a denúncia

09/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:28

Evoluída a classe de 10944 para 10943

09/08/2022, 14:23

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2022, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2022, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/06/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 09:33

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:54

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:16

Decisão

13/04/2022, 18:48

Conclusos para decisão

12/04/2022, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 04:46

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:05

Proferido Despacho

18/03/2022, 11:41

Conclusos para despacho

17/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 22:36

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 14:59

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:20

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 10:34

Decisão

06/12/2021, 10:19

Conclusos para decisão

03/12/2021, 17:24

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:24

Proferido Despacho

17/11/2021, 13:48

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 18:20

Juntada de Ofício

10/11/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 17:30

Decisão

05/11/2021, 14:40

Conclusos para decisão

04/11/2021, 18:11

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

04/11/2021, 15:29

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:06

Classe retificada de 10944 para 10943

03/11/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

03/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de Denúncia

13/10/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 15:58

Proferido Despacho

07/10/2021, 12:08

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:26

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2021, 11:59

Realizada Transação Penal

28/06/2021, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2021, 12:09

Juntada de Mandado

28/06/2021, 12:09

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 19:22

Decisão

10/05/2021, 20:24

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:10

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2021 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

05/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 21:19

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 14:23

Proferido Despacho

03/12/2020, 20:00

Conclusos para despacho

02/12/2020, 17:57

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 10:10

Juntada de Certidão

16/11/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 09:40

Distribuído por sorteio

01/11/2020, 04:22

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:56

Decisão

•06/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:49

Despacho

•30/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:27

Sentença

•10/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:54

Decisão

•05/12/2024, 17:46

Todos os documentos(42)

Despacho

•30/03/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:56

Decisão

•06/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:49

Despacho

•30/09/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:27

Sentença

•10/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:54

Decisão

•05/12/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:34

Despacho

•10/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:56

Decisão

•02/02/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:16

Decisão

•09/08/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:21

Decisão

•06/06/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 12:41

Decisão

•13/04/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:21

Despacho

•18/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 15:01

Decisão

•06/12/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:32

Despacho

•17/11/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 17:36

Decisão

•05/11/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 15:58

Despacho

•07/10/2021, 12:08

Termo de Audiência

•28/06/2021, 15:49

Decisão

•10/05/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:52

Despacho

•03/12/2020, 20:00

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:10