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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jayme Walmer de Freitas

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Partes do Processo

JOSIAS BAPTISTA PAULINO

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)