Execução de Título Extrajudicial 1005722-69.2022.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005722-69.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP), João Antunes Siqueira Junior (OAB 477465/SP) Processo 1005722-69.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acrux Securitizadora S/A - Exectdo: Jorge Alberto Chaves Pereira da Silva - Vistos. Houve bloqueio de R$ 1.212,17 de contas do executado (fls. 259/263). Ingressa o executado nos autos (fls. 270/275), apresentando impugnação à penhora. Relata que houve bloqueio em contas de sua titularidade. Alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois originam-se quantia depositada em conta poupança.. Junta documentos (fls. 285/291, 296/302 e 306/307) e e requer o desbloqueio. Pugna pela concessão de benefício de gratuidade processual. Ausente manifestação da parte autora, conforme certificado às fls. 300. Determinada a juntada de novos documentos às fls. 301/302. É o relatório. Decido. Indefiro ao executado, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Isto porque a parte NÃO CUMPRIU a determinação de fls. 301/302 para juntar aos autos as Declarações de Imposto de Renda completas, limitando-se a juntar apenas informe de rendimentos, bem como que não trouxe aos autos os extratos bancários de todas as contas que possui. Anoto que em breve pesquisa junto ao site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/) é possível verificar que o executado declarou imposto de renda nos anos de 2023/2024, tendo, inclusive, imposto a pagar. 2. Em relação ao bloqueio havido nas contas do executado observo que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. Entretanto, no caso em tela, a maior parte do valor bloqueado (R$ 1.149,70 de R$ 1.212,17) encontra-se em conta poupança (fls. 291) e deve, portanto, ser desbloqueado. Efetuo, outrossim, o desbloqueio do saldo de R$ 62,47, visto que ínfimo frente ao crédito executado. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, nos termos acima mencionados e efetuo o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos. Extrato às fls. 310/314. 3. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá o(a) Autor(a) indicar quais modalidades requer (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, PREVJUD e outras), juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

07/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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