Reintegração / Manutenção de Posse 1005953-86.2019.8.26.0704 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005953-86.2019.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0036/2020Teor do ato: Vistos. Alegam os autores que adquiriram o imóvel em março de 2010, mas em razão de grave doença, optou por morar na casa de um dos seus filhos e alugou o imóvel, visando aumentar a renda familiar. O último contrato de locação teve início em setembro de 2017, pelo período de 24 meses, mas em dezembro de 2018 o locatário desocupou o imóvel. Em março de 2019 os requerentes foram informados pelos vizinhos, bem como pela imobiliária que o imóvel havia sido invadido. Assevera que os autores tentaram um acordo com os ocupantes, mas não obtiveram retorno. À luz do artigo 1.196, do Código Civil, considerase "possuidor" todo aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do artigo 1.210, do Código Civil, e do artigo 560, do Código de Processo Civil. O artigo 561, do Código de Processo Civil, por sua vez, versa incumbir ao requerente da ação possessória o ônus de provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). Dispõe o citado dispositivo legal, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I a sua posse; Il a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, os documentos que acompanham a defesa da ré comprovam que a ocupação se deu em meados de dezembro de 2018, demonstrando que a posse e inferior à ano e dia, visto que a ação foi interposta em 02/09/2019. No mais, com relação ao contrato de compra e venda de fls. 264/267, há dúvidas quanto a sua regularidade, visto que apesar de datado de 2014, o reconhecimento das fi

21/02/2020, 10:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Alegam os autores que adquiriram o imóvel em março de 2010, mas em razão de grave doença, optou por morar na casa de um dos seus filhos e alugou o imóvel, visando aumentar a renda familiar. O último contrato de locação teve início em setembro de 2017, pelo período de 24 meses, mas em dezembro de 2018 o locatário desocupou o imóvel. Em março de 2019 os requerentes foram informados pelos vizinhos, bem como pela imobiliária que o imóvel havia sido invadido. Assevera que os autores tentaram um acordo com os ocupantes, mas não obtiveram retorno. À luz do artigo 1.196, do Código Civil, considerase "possuidor" todo aquele que tem o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrado no caso de esbulho, nos termos do artigo 1.210, do Código Civil, e do artigo 560, do Código de Processo Civil. O artigo 561, do Código de Processo Civil, por sua vez, versa incumbir ao requerente da ação possessória o ônus de provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração). Dispõe o citado dispositivo legal, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I a sua posse; Il a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, os documentos que acompanham a defesa da ré comprovam que a ocupação se deu em meados de dezembro de 2018, demonstrando que a posse e inferior à ano e dia, visto que a ação foi interposta em 02/09/2019. No mais, com relação ao contrato de compra e venda de fls. 264/267, há dúvidas quanto a sua regularidade, visto que apesar de datado de 2014, o reconhecimento das firmas é de janeiro de 2019 e os requere

20/02/2020, 15:33

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Partes do Processo(10)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSINETE NASARIO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(453)

legal

Todos os documentos(117)