Dissolução Parcial de Sociedade 1012011-22.2025.8.26.0114 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1012011-22.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP) Processo 1012011-22.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Claudia Letícia de Andrade Di Fonzo - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES movida por Cláudia Letícia de Andrade di Fonzo em face de Contmais Assessoria Contábil Ltda. - ME e Neide Nascimento. A autora alega que, na qualidade de contadora devidamente registrada no CRC/SP, constituiu, em 07/05/2008, sociedade empresária com a ré Neide Nascimento, dando origem à empresa Contmais Assessoria Contábil Ltda., conforme Contrato Social anexo aos autos (fls. 12/20). O vínculo societário perdurou por cerca de dezesseis anos. Segundo a inicial, com o decorrer do tempo, a relação societária deteriorou-se de maneira irreversível, motivando discussões entre as sócias quanto à dissolução da sociedade e à apuração de haveres. Narra a autora que a própria ré Neide manifestou inicialmente interesse em vender suas cotas à autora, tendo inclusive contratado, por sua livre iniciativa, empresa especializada para realização de avaliação econômica da sociedade (Valuation), que resultou na apuração de um valor estimado da empresa em R$9.939.800,00 (nove milhões, novecentos e trinta e nove mil e oitocentos reais), por meio do método do Fluxo de Caixa Descontado (25/49). Alega que, contudo, posteriormente, a ré Neide voltou atrás na proposta e manifestou interesse em adquirir as cotas da autora, a qual, em demonstração de boa-fé, aguardou a formalização da proposta até 31/12/2024 o que não ocorreu. Narra ter formalizado seu direito de retirada da sociedade empresária, em 02/01/2025, por meio de notificação extrajudicial (fls. 50), pleiteando a apuração e liquidação de seus haveres, com base no disposto no Contrato Social e nos artigos 1.029 e seguintes do Código Civil. Sustenta que o impasse permanece quanto ao método de avaliação a ser utilizado, pois, embora o laudo pericial (Valuation) tenha sido inicialmente aceito por ambas as partes, a ré Neide passou a rejeitá-lo após mudar sua posição quanto à alienação das cotas, defendendo a aplicação de critérios contratuais distintos. Além disso, segundo a autora, a ré tenta impor cláusula de não competição sem previsão no contrato social, o que agrava a controvérsia. A petição inicial está acompanhada de documentos que comprovam a relação societária, a tentativa de resolução extrajudicial, a manifestação de retirada e o laudo de avaliação empresarial. É o relatório. Decido. 1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 4. Defiro, se necessário, pesquisas por meio dos sistemas oficiais, mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 5. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 6. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 7. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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