Embargos à Execução 1001515-93.2024.8.26.0137 - TJSP

Embargos à Execução 1001515-93.2024.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP), MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR) Processo 1001515-93.2024.8.26.0137 - Embargos à Execução - Embargte: Point Solar Ltda - Embargdo: Pedro Bettini Lanza - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por POINT SOLAR LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de execução promovida por PEDRO BETTINI LANZA, fundada em contrato denominado "Contrato Atípico de Direitos e Obrigações". As partes firmaram, em 17/11/2022, um "Contrato Atípico de Direitos e Obrigações", cujo objeto consistia, essencialmente, na cessão de naming rights, mediante o qual o embargado comprometeu-se a adotar o nome fantasia "ECOARENA POINT SOLAR CORUJA BEACH" em seu empreendimento, além de disponibilizar seu espaço e serviços para a embargante. Em contrapartida, a embargante obrigou-se ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), parcelados em 12 (doze) vezes. A Embargante sustenta, contudo, que o Embargado não adimpliu com suas obrigações contratuais, notadamente a efetiva adoção da marca pactuada e a disponibilização do espaço contratado. Alega que, mesmo após o pagamento de três parcelas (totalizando R$ 12.499,98), não houve qualquer contraprestação. Afirma que as redes sociais do Embargado evidenciam que o empreendimento continuou operando sob a marca "Complexo Coruja Beach", sem menção à marca contratada, contrariando frontalmente a cláusula 1.1.5 do contrato. Com base nesse contexto, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título, com fundamento na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), bem como a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. I - Recebimento dos Embargos à Execução Verifico que os fundamentos deduzidos na petição inicial e os documentos apresentados viabilizam o regular processamento dos embargos, razão pela qual os recebo, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. II - Efeito Suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que presentes os requisitos da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em exame, a cláusula 1.1.5 do contrato estabelece obrigação essencial a cargo do Embargado adoção da marca "ECOARENA POINT SOLAR CORUJA BEACH", cuja inobservância compromete, em tese, a exigibilidade do título executivo. Ademais, há risco de que o prosseguimento da execução, especialmente com a prática de atos constritivos, afete o patrimônio da embargante antes da análise do contraditório, o que justifica a tutela de urgência requerida. Presentes, portanto, os requisitos legais, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham novos elementos no curso da instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, suspender o prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. III. Providências 1. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, bem como a concessão do efeito suspensivo. 2. Traslade-se cópia integral desta decisão aos autos da execução, para ciência e providências cabíveis. 3. Intime-se a parte embargada, por seu patrono, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920 do CPC. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(53)