Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-15.2023.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002924-15.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 17:09

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 14:50

Incidente Processual Instaurado

07/05/2025, 09:35

Incidente Processual Instaurado

07/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvania Cordeiro dos Santos Rodrigues (OAB 283449/SP) Processo 0002924-15.2023.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Aparecido Donizetti Oliveira - Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, alegando que o INSS, ao elaborar a memória de cálculo, efetuou a dedução dos valores pagos a título de auxílio-doença do montante devido a título de auxílio-acidente, o que considera indevido. Contudo, não assiste razão ao exequente. O auxílio-doença, de natureza substitutiva da remuneração, foi pago no período em que o segurado esteve total ou parcialmente incapacitado para o trabalho, o que justifica a compensação dos valores quando da concessão do auxílio-acidente com efeitos retroativos. No presente caso, conforme se extrai dos autos, o período de gozo do auxílio-doença coincide com o período reconhecido para o pagamento do auxílio-acidente. Assim, a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença no cômputo dos atrasados de auxílio-acidente é medida que se impõe, a fim de evitar o pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador, atendendo-se ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, mantenho os cálculos apresentados pelo INSS, rejeitando a impugnação do exequente e HOMOLOGO o último cálculo apresentado para que surta seus regulares efeitos. Expeçam-se os ofícios requisitórios ou precatório, observando-se que nos termos do Comunicado nº 394/2015, cabe ao advogado sua protocolização.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 17:09

Decisão

•05/05/2025, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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