Execução de Título Extrajudicial 1000839-51.2022.8.26.0579 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000839-51.2022.8.26.0579 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 11:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0669/2026Data da Publicação: 11/05/2026

08/05/2026, 13:19

Juntada

08/05/2026, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2026Teor do ato: Ciência a parte autora sobre a certidão de fls. 339/405.Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Clarimar Santos Motta Junior (OAB 235300/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)

07/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência a parte autora sobre a certidão de fls. 339/405.

07/05/2026, 15:08

Juntada - SAJ

07/05/2026, 15:05

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

17/04/2026, 16:49

Documento Expedido - SAJ - Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/04/2026, 11:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0183/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 03:00

Juntada

10/02/2026, 03:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0183/2026Teor do ato: Vistos. Petição e documentos de fls. 388/394: Ciente. No mais, cumpra-se integralmente o já determinado na decisão de fl. 376. Intime-se.Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Clarimar Santos Motta Junior (OAB 235300/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)

09/02/2026, 10:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Petição e documentos de fls. 388/394: Ciente. No mais, cumpra-se integralmente o já determinado na decisão de fl. 376. Intime-se.

09/02/2026, 10:30

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:58

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:04

Desentranhado o documento

06/02/2026, 12:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 15:08

DECISÃO

•09/02/2026, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2024Teor do ato: Vistos. Petições de fls. 293/296 e 300/301: Nos termos do inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitada contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. E o parágrafo segundo do referido dispositivo esclarece que No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. O texto legal reclama, portanto, a ocorrência cumulada de: a) uma ação em curso, qualquer que seja ela (executiva ou condenatória); b) a alienação de bens pertencentes ao devedor; c) o estado de insolvência a que, em razão da alienação, teria sido conduzido o devedor, sendo certo que, em relação à insolvência, milita a favor do exequente presunção juris tantum, visto ser lógica a conclusão de que o simples desfazimento de um bem pelo devedor importa na diminuição de seu patrimônio e consequente debilitação de sua capacidade de cumprir os compromissos assumidos, o que é reforçado pelo longo tempo em que tramita a execução sem a realização do pagamento. Além dos requisitos legais, a jurisprudência, visando preservar o direito do adquirente de boa-fé, acrescentou a necessidade de o credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente no negócio jurídico que ocasionou a insolvência do devedor. Conforme consolidou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da sua súmula de número 375, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Da atenta análise do presente feito, verifico que a presente ação foi distribuída em 01/11/2022, tendo a requerida sido regularmente citada aos 19/12/2022, conforme certidão de fl. 83. Conforme se verifica da matrícula do imóvel de

01/11/2024, 10:37

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Petições de fls. 293/296 e 300/301: Nos termos do inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil, considera-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitada contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. E o parágrafo segundo do referido dispositivo esclarece que No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. O texto legal reclama, portanto, a ocorrência cumulada de: a) uma ação em curso, qualquer que seja ela (executiva ou condenatória); b) a alienação de bens pertencentes ao devedor; c) o estado de insolvência a que, em razão da alienação, teria sido conduzido o devedor, sendo certo que, em relação à insolvência, milita a favor do exequente presunção juris tantum, visto ser lógica a conclusão de que o simples desfazimento de um bem pelo devedor importa na diminuição de seu patrimônio e consequente debilitação de sua capacidade de cumprir os compromissos assumidos, o que é reforçado pelo longo tempo em que tramita a execução sem a realização do pagamento. Além dos requisitos legais, a jurisprudência, visando preservar o direito do adquirente de boa-fé, acrescentou a necessidade de o credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente no negócio jurídico que ocasionou a insolvência do devedor. Conforme consolidou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da sua súmula de número 375, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Da atenta análise do presente feito, verifico que a presente ação foi distribuída em 01/11/2022, tendo a requerida sido regularmente citada aos 19/12/2022, conforme certidão de fl. 83. Conforme se verifica da matrícula do imóvel de f

01/11/2024, 10:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0831/2023Teor do ato: Vistos. Petição e documentos de fls. 209/212: Proceda a Serventia o cadastramento do patrono constituído, conforme procuração de fl. 211. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada em sua petição de fls. 209/210, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo s

08/11/2023, 00:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Petição e documentos de fls. 209/212: Proceda a Serventia o cadastramento do patrono constituído, conforme procuração de fl. 211. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada em sua petição de fls. 209/210, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo se

07/11/2023, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0827/2022Teor do ato: Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período

04/11/2022, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Dadas as peculiaridades do processo satisfativo (notadamente dos meios que são empregados para sua finalidades), o CPC/15 preservou a citação por oficial de justiça como modo padrão, tanto que explicita em seu artigo 829, § 1º, que o devedor é "citado para pagar a dívida" em três dias e "do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". A propósito, diz a lei processual que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei..." (art. 249 do CPC). Portanto, descabe citação por correio na execução. Assim, comprovado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigno que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, em sendo realizada a citação, o Oficial de Justiça devolverá o mandado ao cartório. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, será providenciado, de imediato, o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e não havendo pedido de penhora sobre ativos financeiros, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período

03/11/2022, 20:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0669/2026Data da Publicação: 11/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência a parte autora sobre a certidão de fls. 339/405.

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Documento Expedido - SAJ - Remetidos os Autos à Análise de Cartório

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0183/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Petição e documentos de fls. 388/394: Ciente. No mais, cumpra-se integralmente o já determinado na decisão de fl. 376. Intime-se.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

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