Procedimento Comum Cível 1003976-19.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003976-19.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1003976-19.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Maria da Silva Copertino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Estando sub judice a autorização dos descontos realizados pela requerida em conta bancária, de rigor deferir-se a tutela provisória pretendida, para o fim de determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 por desconto indevidamente efetuado. Oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da requerente DIRCE MARIA DA SILVA COPERTINO, CPF nº 980.023.258-34, referente ao título "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", rubrica: 254. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à autarquia pelo d. Patrono da requerente, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

07/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(33)