Monitória 1003231-21.2015.8.26.0704 - TJSP

Monitória 1003231-21.2015.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP) Processo 1003231-21.2015.8.26.0704 - Monitória - Reqte: União Social Camiliana - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. 2. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da executada Fabiana Renato Moreira, CPF: 300.343.158-70. Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual da credora. 3. Indefiro pesquisa CRC-Jud. Conforme informação disponível no site do TJSP, a busca de documentos de registro civil pode ser efetuada em qualquer cartório da capital https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/BuscaDocumentosRegistroCivil) 4. Indefiro o pedido em relação ao SIMBA, eis que não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do executado. Não acolhimento. CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), indisponibilidade de bens do executado e Cartão de Crédito, medidas que se revelam extremas. SIMBA. Indeferimento. Mecanismo criado apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. SNCR/INCRA (Sistema Nacional de Cadastro Rural), requerimento não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SREI (Sistema deRegistroEletrônico de Imóveis). Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2313312-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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