Cumprimento de sentença 1014933-61.2024.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 1014933-61.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP) Processo 1014933-61.2024.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 75/76: Da análise dos autos, pode-se verificar que o executado é registrada como microempreendedor individual (fls. 79/81). Sendo assim, responde a pessoa física pelos passivos da pessoa jurídica, restando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista ausência de separação entre o patrimônio da pessoa física e o da sociedade empresária. Ressalto que, no caso, a responsabilidade da parte ré pelos débitos é ilimitada, razão pela qual deve ela suportar as obrigações assumidas com seu próprio patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. Pretensão da agravante de ver declarada a responsabilidade da sócia de empresa individual, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Em se tratando de empresário individual, não há distinção entre pessoa física e jurídica, sendo o titular responsável com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa individual é uma ficção jurídica, sem separação patrimonial entre o empresário e a firma, dispensando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2074740-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o emprego das ferramentas para pesquisa de bens referentes à terceira que não compõe o polo passivo do incidente - Irresignação dos exequentes - Acolhimento - Incontroverso processamento da ação e da execução em face de microempreendedora individual (MEI) - Empresa individual que não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo presumida confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2061165-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Inclua-se no polo passivo o titular da empresa, Sr. FLAVIO MARTINS FERREIRA. Anotado. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Int.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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