Apelação Cível 1008292-95.2017.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 69.428,51

Órgão julgador

Maurício Fiorito

Processos relacionados

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Partes do Processo

TEXTIL OMBORGO LTDA.

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO BACCHIM

CPF

Autor

REGINALDO JOSE BUCK

CPF

Autor

NATHALIA BRISOLLA DE MELLO

CPF

Autor

TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP 262672·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP 208967·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CHEBEL

OAB/SP 162480·CPF·Representa: Autor

REGINALDO JOSE BUCK

OAB/SP 102588·CPF·Representa: Autor

NATHALIA BRISOLLA DE MELLO

OAB/SP 185337·CPF

Partes do Processo(6)

TEXTIL OMBORGO LTDA.

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO BACCHIM

CPF

Autor

REGINALDO JOSE BUCK

CPF

Autor

NATHALIA BRISOLLA DE MELLO

CPF

Autor

TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP 262672·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP 208967·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CHEBEL

OAB/SP 162480·CPF·Representa: Autor

REGINALDO JOSE BUCK

OAB/SP 102588·CPF·Representa: Autor

NATHALIA BRISOLLA DE MELLO

OAB/SP 185337·CPF·Representa: Autor

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP 109889·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MATHEUS FERREIRA LOPES

OAB/SP 416683·CPF·Representa: Autor

RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR

OAB/SP 50978·CPF·Representa: Autor

HELNILY RAMOS RAGASSO

OAB/SP 377649·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:02

Baixa Definitiva

26/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 09:14

Prazo

27/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:32

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

27/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:22

Acórdão registrado

25/11/2025, 17:10

Acordão Finalizado

25/11/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:16

Julgado

24/11/2025, 10:00

Provimento

24/11/2025, 10:00

Todas as movimentações(55)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:02

Baixa Definitiva

26/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:26

Documentos

Acórdão

•25/11/2025, 15:58

Despacho

•07/11/2025, 17:09

·

Representa: Autor

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 09:14

Prazo

27/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:32

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

27/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:22

Acórdão registrado

25/11/2025, 17:10

Acordão Finalizado

25/11/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:16

Julgado

24/11/2025, 10:00

Provimento

24/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

14/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

14/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 17:09

Inclusão em Pauta

04/11/2025, 16:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

31/10/2025, 11:29

Despacho À Mesa

31/10/2025, 11:25

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:11

Prazo

20/10/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/10/2025, 18:02

Despacho

16/10/2025, 17:46

Conclusos para decisão

14/10/2025, 11:23

Recebidos os Autos do MP

14/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

17/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:15

Parecer - Prazo - 10 Dias

15/09/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

15/09/2025, 15:23

Distribuído por competência exclusiva

15/09/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

10/09/2025, 13:50

Processo Cadastrado

10/09/2025, 13:09

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

05/09/2025, 10:18

Despacho

•31/10/2025, 11:25

Despacho

•16/10/2025, 17:46