Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501054-11.2022.8.26.0630 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501054-11.2022.8.26.0630 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO - Intimação - ADV: Graziela Gebin (OAB 194147/SP) Processo 1501054-11.2022.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO. Razão assiste ao Parquet. Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado. Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONILDO APARECIDO DO CARMO ARO, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. Servirá a presente como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público.

07/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2024, 04:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 15:47

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:47

Recebidos os autos

04/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:10

—

Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

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