Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002206-08.2019.8.26.0394 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002206-08.2019.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB 297141/SP) Processo 0002206-08.2019.8.26.0394 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Branyl Com e Ind Textil Ltda - Reqdo: Marcos Cesar Zocca, Moisés Zoca - Vistos. Fls. 121/122: o de cujus deve ser representado pelo espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o que não se confunde com a representação por suas herdeiras. Assim, deverá a parte requerente diligenciar a fim de se perquirir a existência de inventário, indicando o inventariante para integrar o polo passivo, no prazo de 15 dias. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falecimento do correquerido um mês antes de ter sido citado para responder ao incidente, conforme consta do AR positivo. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da companheira do falecido e seus três filhos maiores, consignados na certidão de óbito, para figurarem no polo passivo da demanda, ante a impossibilidade de identificação do administrador provisório compromissado. Pedido do requerente/exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então companheira, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros de Valter. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e art. 1.797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108105-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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