Execução da Pena 0001861-51.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICHARD RIBEIRO PORCELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP 399834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 00:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:52

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 16:21

Juntada de Mandado

06/02/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 12:52

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 03:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:51

Todas as movimentações(273)

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 21:10

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 00:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:52

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 16:21

Juntada de Mandado

06/02/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 12:52

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 03:42

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/07/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 14:15

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 18:11

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:28

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 08:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2023, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2023, 10:31

Conclusos para decisão

03/11/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:01

Homologado o Cálculo

14/09/2023, 09:59

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:30

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Aparecido Doná (OAB 399834/SP) Processo 0001861-51.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Richard Ribeiro Porcelli - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 07 DIAS, em relação ao sentenciado Richard Ribeiro Porcelli, CPF: 367.833.278-17, MT: 657219-2, RG: 46.322.792, RJI: 182089679-40, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme deter

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:49

Declarada a Remição

30/08/2023, 16:41

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:47

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 14:25

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

18/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:39

Concedido o Livramento Condicional

27/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:51

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 16:28

Conclusos para decisão

12/06/2023, 16:05

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

03/06/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:48

Concedida Progressão de regime

04/05/2023, 14:43

Conclusos para decisão

04/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 13:45

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 11:44

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 07:22

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de Resposta

11/01/2023, 14:16

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 13:26

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:04

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:22

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2022, 16:35

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:20

Conclusos para despacho

05/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 19:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/08/2022, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:04

Homologada a Falta Disciplinar

07/02/2022, 14:03

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/01/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

29/12/2021, 08:57

Juntada de Petição de Resposta

28/12/2021, 17:54

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:02

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 17:23

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2021, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:09

Decisão

13/08/2021, 10:08

Conclusos para decisão

13/08/2021, 08:55

Conclusos para despacho

12/08/2021, 21:04

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2021, 12:35

Mudança de Classe Processual

21/07/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:13

Homologado o Cálculo

28/06/2021, 15:12

Conclusos para decisão

28/06/2021, 15:08

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 01:47

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 07:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 19:10

Unificação e Soma de Penas

04/05/2021, 19:07

Conclusos para decisão

04/05/2021, 18:14

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 02:21

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 14:44

Apensado ao processo

26/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 21:07

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 13:56

Homologado o Cálculo

05/06/2020, 13:53

Conclusos para decisão

05/06/2020, 12:26

Conclusos para despacho

05/06/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:10

Unificação e Soma de Penas

03/06/2020, 17:08

Conclusos para decisão

03/06/2020, 16:26

Conclusos para despacho

29/04/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 16:26

Expedição de Ofício.

07/04/2020, 07:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2020, 20:33

Juntada de Certidão

06/04/2020, 20:28

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 20:27

Distribuído por competência exclusiva

06/04/2020, 20:21

Decisão

•03/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:01

Despacho

•23/01/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:44

Decisão

•06/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:37

Decisão

•14/09/2023, 09:59

Decisão

•30/08/2023, 16:41

Despacho

•25/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:37

Decisão

•27/07/2023, 14:33

Todos os documentos(55)

Decisão

•30/10/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:41

Decisão

•03/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:01

Despacho

•23/01/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:44

Decisão

•06/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:37

Decisão

•14/09/2023, 09:59

Decisão

•30/08/2023, 16:41

Despacho

•25/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:37

Decisão

•27/07/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:16

Decisão

•12/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•03/06/2023, 17:46

Decisão

•04/05/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 16:00

Decisão

•29/03/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 18:06

Decisão

•09/03/2023, 11:44

Decisão

•01/12/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 00:26

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 00:26

Decisão

•08/08/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 19:36

Decisão

•07/02/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 17:23

Decisão

•13/08/2021, 10:08

Decisão

•28/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:08

Decisão

•04/05/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 14:45

Decisão

•26/03/2021, 14:44

Decisão

•05/06/2020, 13:53

Decisão

•03/06/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 22:17

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 20:33

Sentença

•06/04/2020, 20:22

Despacho

•06/04/2020, 20:22

Sentença

•06/04/2020, 20:22

Decisão

•06/04/2020, 20:21

Decisão

•06/04/2020, 20:21

Decisão

•06/04/2020, 20:21

Decisão

•06/04/2020, 20:21

Decisão

•06/04/2020, 20:21