Procedimento Comum Cível 1005316-30.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005316-30.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago André de Oliveira (OAB 258866/SP), Matheus Rodrigues Feldberg (OAB 274693/SP), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 1005316-30.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anilson Donizete Freitas Capello - Reqdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução de mérito, em relação a requerida Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando o autor, consoante o disposto no artigo 338, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela requerida ABSP, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 3% (três por cento) do valor atribuído à causa,acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a inexistência de relação jurídica entre a requerente e a requerida Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, por ausência de manifestação de vontade do autor, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito gerado; B) condeno a requerida Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a abster-se de proceder descontos do benefício previdenciário do requerente, tornando definitiva a tutela provisória (fls. 42/44); C) condeno a requerida Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ao pagamento da quantia de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), dobro do valor descontado do benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN SAC 0800 591 0527", ocorrida na competência de 09/2024, acrescida de correção monetária desde a data do desconto, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; D) condeno a requerida Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da presente data (05/05/2025), ocasião do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ; E) condeno a requerida Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional ao pagamento integral das custas processuais, por não haver sucumbência recíproca em relação pedido de dano moral (Súmula 326 do STJ), e de honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8°, do CPC, acrescido de correção monetária desde a presente data (05/05/2025), e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado (artigo 85, § 16°, do CPC).

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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