Procedimento Comum Cível 1012147-63.2023.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012147-63.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP), Aecio Dal Bosco Acauan (OAB 26153/SP), Matheus Biaggi Machado de Mello (OAB 349296/SP) Processo 1012147-63.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Edificio Altos do Ipê - Reqdo: Rogério Pedro Faria - Vistos. 1. A questão relativa à impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. Com efeito, o requerido alegou que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. No entanto, é certo que o pedido veio acompanhado dos documentos que demonstram a situação financeira do condomínio, a qual conforme se verifica (fls. ) não parece saudável a ponto de haver receita elevada. Nessa situação, não se pode presumir que tenham condições de arcar com as custas do processo. Ademais, a concessão do benefício não significa isenção do ônus da sucumbência. Ao contrário, o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil prevê expressamente que Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se afaste a assistência judiciária gratuita ao autor, a preliminar não merece acolhida. 2. A preliminar relativa à ilegitimidade passiva também não merece acolhida, perante o condomínio, é o requerido, na condição de proprietário, responsável por eventuais danos que tenham por origem a sua unidade. O contrato de locação possui natureza pessoal e, assim, vincula apenas o locador e o locatário, não sendo ele oponível ao condomínio, ficando ressalvado ao locador apenas eventual direito de regresso. 3. Em razão da relação contratual, bem como diante da possibilidade de direito de regresso, defiro o pedido de denunciação da lide das locatárias Íris Monalisa Guimarães Sandes E Pâmela Vieira de Moura Leal, na forma do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações necessárias no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. Providencie o réu denunciante, no prazo de 05 (cinco) dias, as despesas postais, necessárias para a citação da denunciada na forma do artigo 131 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, o endereço para citação. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se carta para citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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