Execução de Título Extrajudicial 1005716-60.2025.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005716-60.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP) Processo 1005716-60.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Luiza Souza Reis - Vistos. 1 - Não havendo nos autos elementos que possuam o condão de infirmar a presunção de veracidade que emerge da declaração de pobreza firmada pela exequente, bem como do comprovante do valor do beneficio previdenciário que aufere, a ela concedo os benefícios da justiça gratuita. 2. Diante do documento de pg.10, que comprova que a autora possui idade superior a 80 anos, defiro a prioridade de tramitação do feito em relação aos demais. 3. O contrato que embasa a presente execução é regido pela Lei de Locações nº 8.245/91, a qual contém disposição expressa sobre os honorários advocatícios, conforme se vê na cláusula 2*, parágrafo unico (fl.11). Assim, nessa hipótese específica, diante da expressa autorização legal no sentido de autorizar as partes a dispor sobre os honorários advocatícios, que em regra geral é fixado por ato judicial, deve prevalecer o estipulado no contrato, ou seja, 20% sobre o valor atualizado do débito devidos pelos executados em favor do exequente, sem prejuízo do disposto no art. 827 do Novo Código de Processo Civil. 4 -CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso os executados efetuem o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo legal de 03 dias para o pagamento, contados a partir da juntada aos autos do AR, sem que o executado tenha se manifestado, será procedida penhora e avaliação, a requerimento do credor. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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