Cumprimento de sentença 0004891-52.2024.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004891-52.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB 37301/BA), Rodrigo Santos Lima (OAB 53210/BA), Fernanda da Silva Oliveira (OAB 36752/BA) Processo 0004891-52.2024.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mil Administração e Locação de Imóveis Ltda - Exectdo: Ed Construtora Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de arresto do imóvel da executada Construtora e Serviços Montalvão Ltda, uma vez que está sendo executada em ação que se processa perante esse juízo, em que a credora é a Dena Realizações Imobiliárias Ltda, o que significa que o bem poderá ser objeto de disputa entre credores. Assim, proceda-se ao arresto do imóvel descrito na matrícula nº 22.688 do Registro de Imóveis e Hipotecas de Lauro de Freitas-BA (fls. 158/159), de titularidade da executada Construtora e Serviços Montalvão Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ARISP. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncio publicitários, servindo a média como referência. 4. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Deverá, por fim, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6. Os réus Pauliran de Almeida Montalvão e Thais de Azevedo Montalvão, sucessores da executada Construtora e Serviços Montalvão Ltda., deverão ser intimados, no mesmo ato, acerca do arresto do item 1. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)