Execução de Título Extrajudicial 1002297-72.2025.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002297-72.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002297-72.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que o exequente não comprovou a existência indícios concretos de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens por parte dos executados. O Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de arresto cautelar, exige a demonstração de fundado receio de ineficácia do provimento final, conforme dispõe o artigo 300, caput, c/c o artigo 301. Tal medida, por sua natureza excepcional e gravosa, deve ser concedida apenas quando houver elementos objetivos e concretos que demonstrem que o executado esteja adotando condutas que coloquem em risco a utilidade do processo executivo. No caso dos autos, não se verifica qualquer evidência de que os executados estejam alienando bens de forma suspeita, transferindo patrimônio a terceiros ou ocultando ativos com a finalidade de se furtar à responsabilidade do débito exequendo. A mera existência de inadimplemento, por si só, não autoriza a concessão de medida cautelar de natureza patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

07/05/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(38)