Cumprimento de sentença 0001731-44.2005.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001731-44.2005.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Sergio Renato Bueno Curcio (OAB 112563/SP), Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB 195616/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP) Processo 0001731-44.2005.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Reqte: Silvania Galassi - Reqdo: Gilberto Beinotti - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1- Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi iniciado às fls. 3240-3243, em abril de 2014, com o objetivo de promover a avaliação dos bens comuns para fins de efetivação da partilha determinada na sentença, bem como a apuração dos valores devidos pelo uso exclusivo do patrimônio comum pelo executado. 2- O feito tramita há mais de uma década, sendo notória a excessiva dilação temporal resultante da conduta processual do executado, marcada por sucessivas iniciativas protelatórias, incompatíveis com a boa-fé objetiva e com os deveres de lealdade e cooperação processual previstos nos artigos 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil. 3- Constata-se que o executado, de forma reiterada, deduz pretensões contrárias à coisa julgada material, formulando impugnações e requerimentos que colidem com os limites objetivos da decisão transitada em julgado, o que configura, de forma inequívoca, litigância de má-fé. 4- A participação da exequente na formação do patrimônio comum foi expressamente reconhecida na sentença (fls. 3109), não comportando reexame nesta fase de cumprimento, conforme se lê: 5- No que diz respeito à Fazenda Barreirinho II, a sentença também foi explícita ao determinar a obrigação do requerido em repor a cota parte da exequente, em dinheiro, pelo valor de mercado do bem, pois a alienação realizada não surtiu efeito em relação à exequente (fls. 3111): 6- Consigne-se que referida sentença foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 3187-3191, de maneira que persiste a obrigação do executado em repor a cota parte da exequente no referido imóvel. 7- Assim, não obstante a resistência do executado, todos os imóveis listados pela exequente devem ser avaliados, inclusive a Fazenda Barreirinho II. 8- Consta-se, pois, que o executado litiga contra fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao bom andamento do processo, especialmente por meio de manifestações com intuito de protelar a marcha processual. Tal comportamento configura manifesta violação ao art. 80 do CPC, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 9- Logo, conclui-se que os atos praticados pelo executado causam morosidade ao processo, provocando a inútil movimentação da máquina judiciária, com a consequente perda de tempo e dinheiro público, já que magistrado e servidores atuam em vão no feito. Por conseguinte, tal atitude enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. 10- Ressalte-se que a conduta processual desleal compromete não apenas os interesses da parte exequente, mas também a própria função jurisdicional, ofendendo os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 11- Ante o exposto, caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no §2º, do art. 77, do CPC, aplico ao executado, pela litigância de má-fé, multa fixada em 10% sobre o valor atualizado do patrimônio que compõe o presente cumprimento de sentença, que será apurado após a realização das avaliações, a ser recolhida por meio da Guia do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça, no código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC, no prazo de dez dias após a homologação das avaliações, sob pena de inscrição na dívida ativa. 12- Por fim, determino que as avaliações a serem realizadas abranjam tanto o valor da nua-propriedade quanto das culturas e benfeitorias existentes nos imóveis, por se tratarem de elementos essenciais à apuração do valor locatício e à adequada partilha. 13- Considerando as especificidades do caso concreto, que envolvem imóveis urbanos e rurais dotados de culturas permanentes, eventuais plantações sazonais e benfeitorias de valor econômico relevante, a avaliação deverá ser realizada por perito judicial devidamente nomeado, com conhecimento técnico adequado à complexidade da matéria. 14- A adoção da prova pericial mostra-se imprescindível para assegurar a correta quantificação do patrimônio comum, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da justa composição do litígio, conforme previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito. 15- A perícia técnica permitirá aferição precisa tanto da nua-propriedade quanto do valor agregado pelas benfeitorias e culturas, elementos indispensáveis para a apuração do valor locatício dos bens, bem como para a correta recomposição patrimonial, especialmente no que se refere à obrigação imposta ao executado de indenizar a exequente por sua parte na Fazenda Barreirinho II, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado. 16- Os custos decorrentes da realização perícia serão rateados entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 17- Considerando que a exequente é beneficiária da gratuidade, sua quota parte será custeada pela Defensoria Pública,

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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