Execução de Título Extrajudicial 1000434-51.2023.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000434-51.2023.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1000434-51.2023.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Considerando que não houve regular citação da parte ré, porquanto o veículo não foi localizado com ela, impossibilitando o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, recebo a petição de fls. 139/140 como emenda e defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ, modificando a classe/assunto para execução de título extrajudicial. 2- Recolhidas as respectivas taxas (fls. 143/144), cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, a pagar o débito em três dias (artigo 829 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do CPC). 3- Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), se procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, e artigo 870 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da parte executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 840, §2º, do CPC). 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 827, § 1º, do CPC). 5- No prazo para embargos (quinze dias), poderá o executado, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Nova Odessa, 05 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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