Execução de Título Extrajudicial 1051898-94.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1051898-94.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1293/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1292/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1291/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1290/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1288/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 13:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1287/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 11:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1286/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1285/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 10:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1284/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1283/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 08:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1282/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 07:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1281/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 06:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1280/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 05:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1279/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1278/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1277/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 03:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1276/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 02:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1275/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1274/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

05/08/2025, 00:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1273/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1272/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 22:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1271/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 21:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1270/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 20:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1269/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1268/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1267/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1266/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1265/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1264/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1263/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1262/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1261/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 12:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1260/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 11:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1259/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 10:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1258/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 10:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1257/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1256/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 08:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1255/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 07:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1254/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 06:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1253/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1252/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1251/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1250/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1249/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 02:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1248/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1247/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

04/08/2025, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1246/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 23:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1245/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1244/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 21:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1243/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 20:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1241/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1240/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1239/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1238/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1237/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1236/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1235/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1234/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1233/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1232/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1231/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1230/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 07:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1229/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 06:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1228/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1227/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1226/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 03:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1225/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1224/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1223/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

03/08/2025, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1222/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 23:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1221/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 22:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1220/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 21:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1219/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 20:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1218/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1217/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1216/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1215/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1214/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1213/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1212/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1211/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

02/08/2025, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1210/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1209/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 22:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1208/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 21:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1207/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 20:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1206/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1205/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1204/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1203/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1202/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1201/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1200/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1199/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1198/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 12:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1197/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 11:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1196/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1195/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 10:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1194/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1193/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1192/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 07:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1191/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 06:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1190/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 05:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1189/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1188/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1187/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1186/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1185/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1184/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

01/08/2025, 00:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1183/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1182/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 22:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1181/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 21:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1180/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 20:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1179/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1178/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1177/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1176/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1175/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1174/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1173/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1172/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1171/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1170/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 11:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1169/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 10:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1168/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 10:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1167/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1166/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1165/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 07:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1164/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1163/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 05:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1162/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1161/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1160/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1159/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

31/07/2025, 02:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1158/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 23:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1157/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 22:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1156/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 21:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1155/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 20:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1154/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1153/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1152/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1151/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1150/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1149/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 14:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1148/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1147/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1146/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 12:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1145/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 11:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1144/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1143/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 10:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1142/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1141/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1140/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 07:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1139/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1138/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1137/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1136/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 04:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1135/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1134/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 02:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1132/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

30/07/2025, 00:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1131/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1130/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1129/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 21:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1128/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 20:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1127/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1126/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de in

29/07/2025, 18:10

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Determino a busca de declarações de renda, dos três últimos exercícios fiscais, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao COAF, pois esse sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens para satisfazer a execução, tratando-se de ferramenta criada para combate aos crimes contra o sistema financeiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Expedição de ofício à CVM, B3 e CETIP Desnecessidade SISBAJUD que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos Solicitação de informações junto ao Sistema de Investigação de Movimentações bancárias (SIMBA), COAF e REDE-LAB Inadmissibilidade Diligências que não se prestam à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução. Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep e à CNSeg Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264720-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)" Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse

29/07/2025, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2024Teor do ato: Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvid

11/10/2024, 00:21

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, també

10/10/2024, 17:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2023Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 3419: Deixei de expedir o MLE pois o valor disponível no Portal de Custas é menor que o solicitado no formulário. Conforme print abaixo, há a quantia de R$ 21.908,80 disponível para levantamento (sendo R$ 25.657,61 o montante atualizado até esta data). Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário promovendo a respectiva correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15c

01/11/2023, 10:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: 1) Fls. 3419: Deixei de expedir o MLE pois o valor disponível no Portal de Custas é menor que o solicitado no formulário. Conforme print abaixo, há a quantia de R$ 21.908,80 disponível para levantamento (sendo R$ 25.657,61 o montante atualizado até esta data). Assim, a parte interessada deverá apresentar novo formulário promovendo a respectiva correção. 2) Considerando o acúmulo do acervo de cinco unidades judiciais em virtude da instalação da UPJ IX; Considerando que os levantamentos de quantias depositadas nos processos representam em sua maioria verba de caráter alimentar; Considerando que a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico pode ser realizada com o apoio das ferramentas tecnológicas disponíveis; Considerando que o Magistrado Corregedor desta unidade judicial autorizou o teste de ferramenta tecnológica para acelerar a expedição dos MLEs, de modo excepcional, com o fim de avaliar o ganho de tempo quea ferramenta gerará para as partes e seus Advogados, Considerando que as atividades processuais são digitais e que com o imprescindível auxílio da advocacia a expedição dos MLEs pode ser feita muito mais rapidamente, Fica autorizada aexpedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinadosnos autos, desde queos Ilustres Advogados e partes preencham e imprimam em PDF (recurso disponível imediatamente após o envio eletrônico dos dados) o formulário eletrônico disponível no link abaixo, juntando-o nos autos, o que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjs

01/11/2023, 09:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0833/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 3414/3419: Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido. Reputo inválida a citação do coexecutado GUSTAVO, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de hom

25/09/2023, 05:43

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 3414/3419: Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido. Reputo inválida a citação do coexecutado GUSTAVO, vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estr

22/09/2023, 16:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0177/2023Teor do ato: Vistos. 1) Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, ao analisar os autos, reputo inválida a citação do coexecutado GUSTAVO (fls. 3183), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

06/03/2023, 05:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, ao analisar os autos, reputo inválida a citação do coexecutado GUSTAVO (fls. 3183), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

03/03/2023, 17:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2022Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a requisição de endereços de Gustavo Marques Meo, CPF/MF n.° 297.490.648-60, ao Banco Central, à Receita Federal e ao Detran. Procedam-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 2) Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do coexecutado Fulvio Remo Giglio, CPF/MF n.° 040.347.918-53, até o limite do débito exequendo (R$ 444.265,85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a pesquisa de bens em nome do coexecutado FULVIO, perante o Detran, bem como, a requisição à Receita Federal da sua última declaração de renda e bens. Procedam-se pelos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se.Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Roberto Alves de Assumpção Junior (O

23/06/2022, 05:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 3099/3100: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre as executadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O CSS trata-se de um sistema criado para auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, direitos e valores, consistindo em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, mantido pelo BACEN. Desse modo, o CCS não tem como finalidade a busca de patrimônio das executadas e, no caso, restou injustificada a quebra do sigilo bancário decorrente. Logo, tal medida, além de inapropriada, se mostra desproporcional. Cabendo à parte exequente valer-se das demais ferramentas de busca a sua disposição. Nesse sentido: Ação de indenização por danos. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa por meio do bacen-ccs. Não cabimento. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Manutenção da decisão. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135819-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020) Também indefiro o pedido de expedição de ofício às instituições bancárias indicadas à fl. 3100, pois a pesquisa e o bloqueio requeridos podem ser feitos diretamente pelo sistema SISBAJUD. Com isso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se.Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Roberto Alves de Assumpç

21/01/2022, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2021Teor do ato: Vistos. Deferido o arresto, via Bacenjud, de ativos financeiros do executado Roberto de Meo (fls. 2912/2915), logrou-se bloquear o montante de R$ 8.499,98 de sua conta bancária (fls. 2931/2934). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 7.572,63 bloqueados junto à conta do Banco Santander, por se tratar de proventos de sua aposentadoria, e requerendo o desbloqueio desses valores (fls. 3006/3013). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 3033/3044, requerendo o levantamento do valor bloqueado não impugnado e a manutenção da penhora, pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Subsidiariamente, pede pela manutenção de 30% do valor bloqueado. Pois bem. De início, tendo em vista que o executado Roberto já está ciente da presente execução, converto o arresto em penhora. Em continuidade, verifica-se que a impugnação incide apenas sobre o valor bloqueado na conta do executado perante o Banco Santander. Em que pese as alegações do exequente, o extrato bancário de fls. 3009/3011 e os históricos de crédito do INSS de fls. 3012/3013 são suficientes a demonstrar que o executado recebe sua aposentadoria em conta do mencionado banco, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 7.572,63. Desse modo, independentemente de estar depositada em conta corrente, tratando-se essa amonta de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, reconheço-a como impenhorável. Ainda, não é possível mitigar tal hipótese de impenhorabilidade, tendo em vista que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e que não há comprovação nos autos de que a penhora não irá prejudicar a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família, especialmente considerando não ser elevado o valor recebido pelo executado a título de aposentadoria. Ante o exposto, acolho a impugnação para levantar a penhora sobre os valores bloqueados de

16/08/2021, 11:21

Decisão outras - Decisão - Vistos. Deferido o arresto, via Bacenjud, de ativos financeiros do executado Roberto de Meo (fls. 2912/2915), logrou-se bloquear o montante de R$ 8.499,98 de sua conta bancária (fls. 2931/2934). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 7.572,63 bloqueados junto à conta do Banco Santander, por se tratar de proventos de sua aposentadoria, e requerendo o desbloqueio desses valores (fls. 3006/3013). A parte exequente manifestou-se, em resposta, às fls. 3033/3044, requerendo o levantamento do valor bloqueado não impugnado e a manutenção da penhora, pela ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Subsidiariamente, pede pela manutenção de 30% do valor bloqueado. Pois bem. De início, tendo em vista que o executado Roberto já está ciente da presente execução, converto o arresto em penhora. Em continuidade, verifica-se que a impugnação incide apenas sobre o valor bloqueado na conta do executado perante o Banco Santander. Em que pese as alegações do exequente, o extrato bancário de fls. 3009/3011 e os históricos de crédito do INSS de fls. 3012/3013 são suficientes a demonstrar que o executado recebe sua aposentadoria em conta do mencionado banco, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 7.572,63. Desse modo, independentemente de estar depositada em conta corrente, tratando-se essa amonta de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, reconheço-a como impenhorável. Ainda, não é possível mitigar tal hipótese de impenhorabilidade, tendo em vista que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e que não há comprovação nos autos de que a penhora não irá prejudicar a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família, especialmente considerando não ser elevado o valor recebido pelo executado a título de aposentadoria. Ante o exposto, acolho a impugnação para levantar a penhora sobre os valores bloqueados de R$ 7.572,63 da conta do Banco Santand

13/08/2021, 18:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2021Teor do ato: Vistos. Ante o deferimento da recuperação judicial em favor da coexecutada DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., determino a suspensão da execução em face desta. O mesmo não se aplica aos coexecutados, contra os quais a execução deverá prosseguir. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito em relação aos agravantes Inadmissibilidade Impossibilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Aplicação da regra inserta no art. 932, inciso IV, alíneas "a"e "b", do Código de Processo Civil Matéria objeto de julgamento em sede do Recurso Especial 1333349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Inteligência, ademais, da Súmula 581, do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252568-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) No entanto, analisando os autos, reputo inválida a citação dos coexecutados FULVIO e GUSTAVO (fls. 2877 e 2880), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento

07/07/2021, 11:42

Decisão - SAJ - Vistos. Ante o deferimento da recuperação judicial em favor da coexecutada DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA., determino a suspensão da execução em face desta. O mesmo não se aplica aos coexecutados, contra os quais a execução deverá prosseguir. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito em relação aos agravantes Inadmissibilidade Impossibilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Aplicação da regra inserta no art. 932, inciso IV, alíneas "a"e "b", do Código de Processo Civil Matéria objeto de julgamento em sede do Recurso Especial 1333349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Inteligência, ademais, da Súmula 581, do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252568-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) No entanto, analisando os autos, reputo inválida a citação dos coexecutados FULVIO e GUSTAVO (fls. 2877 e 2880), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. D

06/07/2021, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

25/05/2021, 11:28

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

24/05/2021, 20:30

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1060, 1061, 1062, 1063

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1060, 1061, 1062, 1063

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1051, 1052, 1053, 1054

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1051, 1052, 1053, 1054

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1055

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1055

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Todos os documentos(160)