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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira
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Partes do Processo