Cumprimento de sentença 0001912-44.2025.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001912-44.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo Zanca (OAB 127842/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP) Processo 0001912-44.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Araras - Exectdo: New Color Montagem e Acabamento de Peças Ltda - Trata-se de petição de cumprimento definitivo de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARARAS em face de NEW COLOR MONTAGEM E ACABAMENTO DE PEÇAS LTDA EPP, com base no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o exequente que promoveu ação ordinária inominada contra a executada, julgada parcialmente procedente por sentença proferida nos autos principais (processo nº 1004803-89.2023.8.26.0038), que determinou: (i) a rescisão do Contrato nº 085/2016 e a consequente retomada do imóvel (lotes 10, 11 e 12, da Quadra J, localizados no Distrito Industrial IV); e (ii) a aplicação do disposto na cláusula 4ª do contrato, com retenção do percentual de 20% dos valores pagos pela requerida, devidamente corrigidos. A ação principal versava sobre contrato de compra e venda firmado em 04/04/2016, pelo qual a executada se comprometeu a adquirir os referidos lotes pelo valor de R$ 55.000,00 cada, com a obrigação de, além do pagamento, cumprir todos os encargos, obrigações e prazos constantes na Lei Municipal nº 1787/87 e compromissos firmados no bojo da Concorrência nº 10/2015 e do processo administrativo nº 9.677/2016. Nos autos principais, o juízo reconheceu o descumprimento contratual por parte da executada, que não cumpriu com suas obrigações de iniciar a construção e suas atividades no prazo estipulado, mesmo após sucessivas prorrogações. O exequente requer, portanto, a expedição de mandado de intimação/imissão na posse em favor do Município, a fim de que o executado desocupe o imóvel no prazo legal, deixando-o livre de pessoas e coisas, sob pena de imposição de multa. É o relatório. Decido. A pretensão executiva está amparada pela sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária inominada para declarar a rescisão do contrato de n. 085/2016, determinando a retomada do respectivo imóvel, bem como a aplicação do disposto na cláusula 4ª do contrato, com retenção do percentual de 20% dos valores pagos pela requerida, devidamente corrigidos. O pedido específico formulado pelo exequente nesta fase processual - expedição de mandado de intimação/imissão na posse - está em consonância com o dispositivo da sentença e representa medida necessária para sua efetivação, conforme previsão do art. 536, § 1º do CPC, que autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a expedição de mandado de intimação/imissão na posse em favor do Município de Araras, a fim de que o executado desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, deixando-o livre de pessoas e coisas. Em caso de não desocupação voluntária no prazo estipulado, fica desde já autorizada a imissão forçada na posse, com auxílio de força policial, se necessário, mediante requerimento específico. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem de desocupação, nos termos do art. 537 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC) para cumprimento da sentença e desta decisão. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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