Monitória 1010903-17.2023.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1010903-17.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aparecido Teodoro Filho (OAB 187318/SP) Processo 1010903-17.2023.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Isto posto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito em título executivo o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 40/42, condenando-se o requerido ao pagamento do valor apontado de R$12.847,60, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o ajuizamento e juros de mora contados da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. b) ACOLHO os Embargos Monitórios a fim de reconhecer que os títulos de cheques de fls. 43/56 são válidos e devidos, afastando qualquer tipo de multa dada a ausência de previsão contratual, condenando-se a parte embargante ao pagamento da quantia exata de cada cártula de cheque correspondente, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de emissão estampada nas cártulas, e juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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