Procedimento Comum Cível 1001878-53.2018.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001878-53.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Pagetti (OAB 10620/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Paulo Sergio Ferrari (OAB 129296/SP), Tatiana Sayegh (OAB 183497/SP) Processo 1001878-53.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Ely Ribeiro (rep por Queli Oliveira Ribeiro Alves) - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória ajuizada pelo ESPÓLIO de Ely Ribeiro em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de dano morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta data em diante (Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês contados da data do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Como não há previsão entre as partes aplicar-se-á a Lei nº 14.905/2024 a partir da data da sua vigência sobre a correção e os juros, que já consta atualizada na tabela acima. Já os juros, a partir de 30/08/2024 deverão considerar a diferença entre Selic e IPCA ao cálculo, mas nunca inferior a zero. b) CONDENAR a requerida ao pagamento na forma de pensão mensal aos herdeiros, fixada em 1 salário-mínimo vigente desde a data do óbito, respeitando-se a distribuição equitativa de 1/4 para cada um dos herdeiros (viúva meeira e as filhas), durante o prazo 9 anos subsequentes à morte do sr. Ely Ribeiro (27/02/2015 - fls. 41), e considerando já ter decorrido tal prazo, o pagamento deverá ser feito integralmente em parcela única, cujo valor deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o evento danoso (o óbito) e com juros de mora desde a citação, no percentual de 1% ao mês. Como não há previsão entre as partes aplicar-se-á a Lei nº 14.905/2024 apartir da data da sua vigência sobre correção e juros, que já consta atualizada na tabelaacima. Já os juros, a partir de 30/08/2024 deverão considerar a diferença entre Selic eIPCA ao cálculo, mas nunca inferior a zero. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Mudança de Magistrado

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(25)