Execução de Título Extrajudicial 1004185-27.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004185-27.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004185-27.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Ao que se verifica de um primeiro exame dos autos, o exequente está aqui a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com efeito, e com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial, ao que consta dos autos até aqui, o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume, nem de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Daí a consequente extinção do processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC, o que pode e deve ser decretado de ofício e a qualquer tempo. Sem embargo, para os fins do artigo 10, do artigo 139, IX, e do artigo 317, todos do NCPC, abre-se oportunidade de manifestação à parte exequente, que também poderá retificar o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que presumidamente detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, ou ainda, se o caso, comprovar nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Prazo de 15 dias, pena de extinção. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

07/05/2025, 00:00

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