Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 1002366-07.2025.8.26.0038 - TJSP

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 1002366-07.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP) Processo 1002366-07.2025.8.26.0038 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Pricila Adamo - Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público lavrado nas notas do 1º Tabelionato da Comarca de Uberaba-MG (livro nº 005-T, fls. 096/097), deixado por Claudia de Freitas Felicissimo, falecida em 05/03/2025, tendo como requerente e testamenteira Pricila Adamo. As custas iniciais foram recolhidas conforme valor atribuído à causa (R$1.000,00) e solicitação de diferimento da taxa judiciária. Analisando os documentos apresentados, verifico que o testamento público foi lavrado com observância das formalidades legais, constando a assinatura da testadora, testemunhas e tabelião, não apresentando vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. Assim, verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, razão pela qual a recebo. Nos termos do testamento, a testadora era divorciada, advogada, possuindo dois descendentes/herdeiros necessários, tendo disposto de seus bens em favor de sua filha Pricila Adamo (usufruto vitalício sobre imóvel), sua neta Débora Peres Adamo (nua propriedade de imóvel), seu filho Orlando Antônio Adamo Junior (usufruto vitalício sobre outros imóveis) e netas Thais de Souza e Castro e Júlia de Souza e Castro (nua propriedade de imóvel), com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias, nomeando Pricila Adamo e Thais de Souza e Castro como testamenteiras. O Ministério Público manifestou-se às fls. 18, requerendo o cumprimento do disposto no art. 735 e parágrafos do CPC. As custas iniciais foram recolhidas conforme comprovante de fls. 24/26. Ante o exposto, recebo a petição inicial e DEFIRO o processamento do pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC c/c art. 71 da Lei 10.741/03, considerando que a requerente é pessoa idosa. Determino a publicação de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 737 do CPC, contendo o testamento acostado à inicial, mediante o recolhimento das despesas processuais pela requerente. Após o transcurso do prazo do edital, certifique-se a eventual manifestação de interessados. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

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