Execução de Título Extrajudicial 1000600-16.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Partes do Processo

SEBASTIANA LOURENCO BREDA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE LE FOSSE

OAB/SP 230595·CPF·Representa: Autor

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ 164272·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:55

Apensado ao processo

04/11/2025, 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/11/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 14:17

Todas as movimentações(54)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 21:55

Apensado ao processo

04/11/2025, 15:47

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/11/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 14:17

Apensado ao processo

16/06/2025, 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 15:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/06/2025, 09:16

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Le Fosse (OAB 230595/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1000600-16.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sebastiana Lourenco Breda - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extingo o processo com resolução de mérito (CPC 487, I) e o faço para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes (contratação dos empréstimos), condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 5.000,00, corrigidos pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 (60 dias de sua publicação em 1º/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Como a nulidade opera efeitos ex tunc, eventuais valores cobrados indevidamente no período, relativo aos empréstimos contratados fraudulentamente, deverão ser objeto de liquidação de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 53/54). Arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o total da condenação (CPC 85 § 2º, I a IV). Nos termos do artigo 1098 das NSCGJ, proceda a serventia a apuração das custas. Intime-se o requerido para pagamento, expedindo-se a certidão para inscrição na dívida ativa, quando inadimplente. Efetuado o recolhimento, ou expedida a certidão, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:05

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/05/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:51

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:05

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 14:20

Juntada de Ofício

18/02/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:45

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 23:15

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:52

Sentença

•05/05/2025, 13:02

Despacho

•21/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:20

Despacho

•10/02/2025, 09:48