Procedimento Comum Cível 1002761-96.2025.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002761-96.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roseli Pereira Polesi (OAB 436950/SP) Processo 1002761-96.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislene Aparecida Generoso - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; O contrato assinado informa expressamente tratar-se de proposta de adesão a consórcio, informando os dados do plano e descrição do bem (fls. 11); Ademais, a comprovação de vício de consentimento exige dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a agravante a se abster de efetuar a inscrição do nome e dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito e arresto on line dos valores pagos - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ausência de um dos requisitos do art. 300, do CPC - Probabilidade do direito não comprovada - Documentação juntada aos autos que, ao menos sem a devida instrução processual, não denota o alegado erro na celebração do contrato de consórcio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192680-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - declaratória de inexigibilidade e nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência deferida para suspender os descontos das parcelas dos consórcios litigiosos, sob pena de multa - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (art. 300, do CPC) - Melhor que se aguarde o pleno exercício do contraditório e eventual dilação probatória - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2245281-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado;; Int.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

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