Execução Fiscal 1502627-55.2018.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1502627-55.2018.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Roli Tancredi (OAB 261793/SP) Processo 1502627-55.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Joao Carlos Tancredi - Vistos. Em decisão de fls. 88, diante da certidão de fls. 80, foi deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da Fazenda Pública Municipal. Entretanto, sobreveio a petição de fls. 90/91, por meio da qual o executado, João, informa que, às fls. 81 e 87, a própria exequente requereu a suspensão da execução em razão de parcelamento administrativo celebrado pelo executado, o qual teria abrangido integralmente o débito objeto desta execução, conforme documentação juntada às fls. 83/87. Alega que os valores bloqueados não foram deduzidos no momento da formalização do parcelamento e que o levantamento pretendido implicaria pagamento em duplicidade, razão pela qual requer a suspensão da expedição do MLE e, alternativamente, que os valores sejam levantados em seu favor. Por sua vez, às fls. 96/97, o Município exequente sustenta que o bloqueio judicial foi efetivado em 18 e 19 de março de 2022, enquanto o parcelamento foi requerido apenas em 8 de março de 2023, de modo que a posterior adesão ao parcelamento não afasta a constrição anteriormente realizada. Requer, assim, que o valor bloqueado seja mantido até o limite do crédito tributário executado, invocando o Tema Repetitivo 1012 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvando que eventual valor excedente poderá ser liberado ao executado. Posteriormente, às fls. 99, o exequente informa o suposto descumprimento do parcelamento, requerendo a juntada do respectivo destrato e da memória de cálculo com os valores pagos e o saldo devedor. Requer, ainda, a expedição do MLE por meio de transferência bancária a seu favor, além da intimação do executado para eventual manifestação e confirmação da entrada do numerário aos cofres públicos, com vistas à extinção da execução, se for o caso, ou seu regular prosseguimento. Diante do alegado descumprimento do parcelamento e da controvérsia acerca da legitimidade do levantamento dos valores bloqueados, impõe-se a oitiva da parte executada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, abra-se vista ao executado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre: i) a alegação de inadimplemento do parcelamento firmado; ii) os pedidos de levantamento dos valores bloqueados em favor da Fazenda Pública; iii) eventual existência de valores excedentes ao débito, para que sejam liberados ao executado, se for o caso. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por 6 meses

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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