Execução Fiscal 1505770-52.2018.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1505770-52.2018.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudia Luiza Figueiredo Navarro (OAB 209477/SP) Processo 1505770-52.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: JCJ Esquadrias, Engenharia, Seviços e Comércio Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO contra JCJ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, com fundamento em certidão de dívida ativa. Às fls. 66/67, o exequente apresentou planilha de atualização do débito. O executado, por sua vez, às fls. 68 e 70, alegou excesso de execução, sustentando que o débito encontra-se quitado e requerendo a liberação dos veículos constritos, bem como o arquivamento dos autos, pela suposta satisfação integral da obrigação. Diante da alegação de quitação, foi determinada vista ao exequente (fls. 73). Em resposta, o exequente se manifestou alegando que o executado já havia concordado com o levantamento do montante integral da dívida à época da constrição, R$ 11.986,09 e requereu a intimação do executado para promover a baixa da inscrição junto ao setor competente, como condição para a extinção do feito. O executado, intimado, apresentou manifestação (fls. 81/82), limitando-se a requerer o regular prosseguimento do feito, sem comprovar a adoção de providências voltadas à regularização do débito no âmbito do fisco Municipal. Fls. 79/80: anote-se. É certo que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução se dá com a satisfação da obrigação. Entretanto, quando se trata de execução fiscal, tal satisfação não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação formal de quitação da dívida ativa, o que inclui a baixa do débito no sistema da Administração Tributária. Desse modo, considerando que não há nos autos comprovação da efetiva baixa da dívida junto ao fisco, não é possível, neste momento, declarar a extinção da execução. Com efeito, compete ao executado, que tem interesse no encerramento do feito e na liberação dos bens constritos, adotar as medidas administrativas necessárias à formalização da quitação. Diante do exposto, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a baixa da dívida junto ao fisco Municipal, sob pena de indeferimento do pedido de extinção do feito e de liberação dos bens. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudia Luiza Figueiredo Navarro (OAB 209477/SP) Processo 1505770-52.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: JCJ Esquadrias, Engenharia, Seviços e Comércio Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO contra JCJ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, com fundamento em certidão de dívida ativa. Às fls. 66/67, o exequente apresentou planilha de atualização do débito. O executado, por sua vez, às fls. 68 e 70, alegou excesso de execução, sustentando que o débito encontra-se quitado e requerendo a liberação dos veículos constritos, bem como o arquivamento dos autos, pela suposta satisfação integral da obrigação. Diante da alegação de quitação, foi determinada vista ao exequente (fls. 73). Em resposta, o exequente se manifestou alegando que o executado já havia concordado com o levantamento do montante integral da dívida à época da constrição, R$ 11.986,09 e requereu a intimação do executado para promover a baixa da inscrição junto ao setor competente, como condição para a extinção do feito. O executado, intimado, apresentou manifestação (fls. 81/82), limitando-se a requerer o regular prosseguimento do feito, sem comprovar a adoção de providências voltadas à regularização do débito no âmbito do fisco Municipal. Fls. 79/80: anote-se. É certo que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução se dá com a satisfação da obrigação. Entretanto, quando se trata de execução fiscal, tal satisfação não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação formal de quitação da dívida ativa, o que inclui a baixa do débito no sistema da Administração Tributária. Desse modo, considerando que não há nos autos comprovação da efetiva baixa da dívida junto ao fisco, não é possível, neste momento, declarar a extinção da execução. Com efeito, compete ao executado, que tem interesse no encerramento do feito e na liberação dos bens constritos, adotar as medidas administrativas necessárias à formalização da quitação. Diante do exposto, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a baixa da dívida junto ao fisco Municipal, sob pena de indeferimento do pedido de extinção do feito e de liberação dos bens. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 19:14

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:18

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 19:14

Despacho

•23/03/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cláudia Luiza Figueiredo Navarro (OAB 209477/SP) Processo 1505770-52.2018.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: JCJ Esquadrias, Engenharia, Seviços e Comércio Ltda Epp - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO contra JCJ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, com fundamento em certidão de dívida ativa. Às fls. 66/67, o exequente apresentou planilha de atualização do débito. O executado, por sua vez, às fls. 68 e 70, alegou excesso de execução, sustentando que o débito encontra-se quitado e requerendo a liberação dos veículos constritos, bem como o arquivamento dos autos, pela suposta satisfação integral da obrigação. Diante da alegação de quitação, foi determinada vista ao exequente (fls. 73). Em resposta, o exequente se manifestou alegando que o executado já havia concordado com o levantamento do montante integral da dívida à época da constrição, R$ 11.986,09 e requereu a intimação do executado para promover a baixa da inscrição junto ao setor competente, como condição para a extinção do feito. O executado, intimado, apresentou manifestação (fls. 81/82), limitando-se a requerer o regular prosseguimento do feito, sem comprovar a adoção de providências voltadas à regularização do débito no âmbito do fisco Municipal. Fls. 79/80: anote-se. É certo que, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a extinção da execução se dá com a satisfação da obrigação. Entretanto, quando se trata de execução fiscal, tal satisfação não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação formal de quitação da dívida ativa, o que inclui a baixa do débito no sistema da Administração Tributária. Desse modo, considerando que não há nos autos comprovação da efetiva baixa da dívida junto ao fisco, não é possível, neste momento, declarar a extinção da execução. Com efeito, compete ao executado, que tem interesse no encerramento do feito e na liberação dos bens constritos, adotar as medidas administrativas necessárias à formalização da quitação. Diante do exposto, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a baixa da dívida junto ao fisco Municipal, sob pena de indeferimento do pedido de extinção do feito e de liberação dos bens. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)