Execução Fiscal 1507701-51.2022.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1507701-51.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP) Processo 1507701-51.2022.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Antonio Franzin - Vistos. José Antonio Franzin opôs excessão de pré-executividade contra a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para a presente execução pois foi imitido na posse do imóvel que gerou a exação apenas em 2020. Intimada, a exequente impugnou as assertivas expedidas pelo coexecutado, sustentando a inadequação da via eleita, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo do feito em razão do excipiente apresentar requerimento administrativo junto ao Fisco intitulando-se proprietário do imóvel, além de exercer a propriedade indireta do bem e ter reconhecido direito de receber aluguéis em ação judicial, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a arguição de que a exceção de pré-executividade não seria cabível no curso da execução fiscal, eis que é pacífico na jurisprudência que esse instrumento processual criado pela doutrina pode ser manejado pela parte executada para suscitar questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo próprio magistrado ou nas hipóteses em que a exceção vier instruída com prova pré-constituída do direito. No mérito, a exceção deve ser acolhida. Com efeito, comprovado que o excipiente foi imitido na posse do imóvel apenas em 16/12/2020, e considerando a ocorrência do fato gerador do tributo o dia primeiro de cada ano, será responsável pelos pagamentos dos impostos dali em diante. Em caso análogo, o E.TJSP, decidiu: "APELAÇÃO Execução fiscal IPTU Exercícios de 2009 a 2011 Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva Descabimento Imóvel tributado que foi desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP em data anterior à ocorrência dos fatos geradores Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade e posse Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante nas CDAs Afastamento da responsabilidade do executado pelo pagamento do tributo. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (artigo 85, § 11, CPC) Recurso não provido". (TJ-SP - AC: 05320222520128260587 São Sebastião, Relator: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, Data de Publicação: 31/03/2023). Ainda mais especificamente, no Agravo de Instrumento nº 2252136-19.2024.8.26.0000, interposto em face da execução fiscal 1507698-96.2022.8.26.0394, autos desta Comarca, com as mesmas partes, em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva, restou proferida a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal IPTU e Taxas - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Insurgência do Município com alegação de legitimidade passiva do excipiente Descabimento Imissão na posse - No caso dos autos comprovado que o excipiente foi imitido na posse do imóvel apenas em 16/12/2020, e considerando a ocorrência do fato gerador do tributo o dia primeiro de cada ano, será responsável pelos pagamentos dos impostos dali em diante Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada - Ausente vício ou nulidade na fundamentação da r. decisão recorrida. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Precedentes do E.Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso impróvido". Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e o faço para RECONHECER e DECLARAR a ilegitimidade passiva ad causam do executado JOSE ANTONIO FRANZIN e, consequentemente, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Considerando que o excepto foi quem deu causa à inclusão indevida do excipiente no polo passivo da execução, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 4º, CPC). Prossiga-se com a execução em relação à executada DALVA constante na CDA, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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