Execução Fiscal 1501140-45.2021.8.26.0394 - TJSP

Execução Fiscal 1501140-45.2021.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1501140-45.2021.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectdo: Gerson Zuqueto - Vistos. Houve a penhora de valores no mês de julho de 2023, no montante de R$ 1.545,60, sendo que a maior parte da quantia constrita se encontra depositada na instituição financeira Banco Bradesco (fls. 32/35). A parte executada manifestou-se às fls. 48/50, alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas destinadas ao sustento de sua família, até o limite de 40 salários mínimos, sustentando tratar-se de quantia proveniente de salário. O executado foi devidamente intimado para apresentar os três últimos extratos bancários anteriores ao bloqueio, o que fez às fls. 71/72, informando, ainda, que seu empregador seria a empresa Higa Produtos Alimentícios Ltda., conforme registro de fls. 70. O Município foi intimado para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio e, em resposta, limitou-se a requerer a suspensão do processo em razão do parcelamento do débito (fls. 77/78 e 83/84). Contudo, ao analisar os extratos apresentados, verifico a existência de diversas transações, como transferências via PIX e pagamentos diversos, não havendo qualquer menção clara ou identificável a crédito salarial nem indicação precisa da origem empregatícia dos depósitos. Assim, não restou comprovada a natureza impenhorável da quantia bloqueada supramencionada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 48/50 para determinar a manutenção do bloqueio. O valor bloqueado deve ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor em favor do credor, expedindo-se MLE. No mais, defiro o sobrestamento pelo prazo do parcelamento, conforme informado (11/2025- fls. 85). Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. Decorrido o prazo supra certifique-se e encaminhem-se os autos à Fazenda para manifestação em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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